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Tô Legal? Ambulantes reclamam de custo e prazo curto para regularização

Programa para legalizar atuação de ambulantes na capital paulista tem barreiras graves para os trabalhadores

Rubens Cavallari/Folhapress
Regularização é um desejo para a maioria dos trabalhadores ambulantes, mas o Tô Legal está longe de ajudar

São Paulo – Criado pela gestão do prefeito Bruno Covas (PSDB) para facilitar a regularização de trabalhadores ambulantes na capital paulista, o Programa Tô Legal “precisa melhorar para ser realmente legal”, na avaliação do presidente do Sindicato dos Permissionários do Município de São Paulo (Sinpesp), José Gomes da Silva. O principal problema é a taxa cobrada pela Prefeitura de São Paulo pela autorização, e que deve ser paga adiantado, um dia depois do cadastro. Trabalhar seis dias por semana, por cinco horas, custa R$ 409. Fora todo material, mercadoria e equipamentos que o trabalhador necessite para atuar.

“Para conseguir uma autorização de dia inteiro, chega a R$ 1 mil. É um valor alto e que sai mais caro do que para trabalhadores que têm o Termo de Permissão de Uso (TPU). Mas o principal problema é ter de pagar adiantado, ainda mais sem qualquer garantia que depois o ambulante vai poder permanecer no local quando terminarem os 90 dias da autorização do Tô Legal”, explicou Silva. Esse prazo é o máximo autorizado pela prefeitura. Depois o profissional precisa obter nova autorização, mas pode perder o local se outros se cadastrarem antes. “O ideal é que fosse um ano”, completou o presidente do Sinpesp.

O processo do Tô Legal é feito pela internet. Ao acessar, o trabalhador informa a rua onde quer atuar, e se houver disponibilidade, passa a cadastrar a documentação necessária para obter o documento. A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes para um mesmo dia e horário. A prefeitura informou que o valor da taxa do Tô Legal iria variar conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa, com base na Planta Genérica de Valores (PGV), base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

No entanto, a reportagem fez diferentes cadastros no sistema, em regiões distintas da cidade, e o preço foi sempre o mesmo. Para trabalhar vendendo bijuterias com uma banquinha, seis dias por semana, por 5 horas, durante 90 dias, o trabalhador ambulante vai desembolsar, antecipadamente, R$ 409.

Tanto faz se pretende atuar em uma rua no Jardim Varginha, no extremo sul da cidade, em Santana, na zona norte, na Vila Jacuí, na zona leste, ou na Alameda Campinas, na região da Avenida Paulista. O Sindpesp espera que a gestão Covas receba os trabalhadores ambulantes em breve para dialogar sobre o programa e corrigir esses problemas.

Enquanto isso não ocorre, o trabalhador ambulante João Batista pede ajuda da população para arrecadar os R$ 272 necessários para pagar o Tô Legal e trabalhar quatro dias da semana, na região da Praça Clovis, no centro da cidade. “Ainda me faltam R$ 30”, ressaltou.

Ao ver o valor da taxa, ele parou o cadastro e agora teme não conseguir mais o mesmo local quando, finalmente, reunir o dinheiro. “Eu já perdi uns R$ 200 com mercadoria apreendida pelos fiscais. Fora isso, tenho que comprar mercadoria, me instalar. Esse valor é só do espaço. Fica complicado a gente se encaixar”, lamentou.

Camelô há mais de uma década, Batista parou por um tempo devido a problemas de saúde. Recebeu auxílio-doença, mas no final de 2017, no governo de Michel Temer (MDB), seu benefício foi cortado sem explicações. “Eu preciso do trabalho, não tem emprego. Se não puder vender meus doces, não sei o que fazer”, contou. “Fica parecendo mais que a prefeitura quer arrecadar do que ajudar os trabalhadores a fazer a coisa direito”, concluiu.

Desde 2005, foram cassados cerca de 5 mil TPUs na capital paulista, durante as gestões de José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (PSD). E nenhuma nova autorização foi expedida para os trabalhadores ambulantes. Em 2013, a gestão de Fernando Haddad (PT) criou um grupo de trabalho para elaborar uma política pública para a os camelôs e retomar a emissão de termos, mas o grupo não concluiu os trabalhos. Esse ano, antes do Tô Legal, a gestão Covas criou uma frente de trabalho de fiscais para monitorar e apreender produtos de ambulantes que não tenham autorização para atuar nas ruas.

A gestão Covas não se manifestou.

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