São Paulo – A Medida Provisória (MP) 871, editada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), prevê que, para continuar recebendo o benefício de prestação continuada (BPC), aposentados e pensionistas terão de abrir mão do sigilo bancário. O Executivo alega que o objetivo é impedir fraudes, mas especialistas afirmam que a medida vai impor constrangimento aos segurados de baixa renda. Atualmente, têm direito ao BPC, no valor de um salário mínimo (R$ 998), idosos de baixa renda, com 65 anos ou mais, e pessoas com deficiência que estão na mesma situação. 

“O conjunto de artigos colocados nesta MP quer restringir o direito dos mais pobres. Impor a quebra do sigilo bancário é ilegal e inconstitucional. É uma coação e violação do direito do mais pobre”, critica o pesquisador e especialista em Saúde e Previdência Remígio Todeschini, ex-secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, em entrevista ao repórter Leandro Chaves, do Seu Jornal, da TVT.

A MP entra em vigor na data de sua publicação e tem até 90 dias para ser votada, podendo ser alterada nesse período ou mesmo rejeitada. 

Em nota, as centrais sindicais CGTB, CSP, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central afirmaram ainda que a MP traz insegurança financeira aos aposentados e pensionistas ao instituir a suspensão dos benefícios, sem assegurar formas adequadas de defesa.

As entidades também alertam que o governo propõe medidas também para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar o trabalho sem condições físicas e emocionais.

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