São Paulo – Aliados do prefeito da capital paulista, Bruno Covas (PSDB), apostam que o Projeto de Lei 621/2016, que trata da reforma da previdência municipal e cria o SampaPrev, será aprovado ainda este ano, preferencialmente até o dia 26. A comissão especial que está discutindo o assunto na Câmara Municipal teve sua primeira reunião hoje e deve funcionar por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. No entanto, como a comissão não tem amparo no Regimento Interno da casa, nos bastidores os aliados do governo acreditam que o projeto possa ir à votação mesmo sem a conclusão dos trabalhos. “Na pior hipótese, passa em primeira votação até o final do mês”, explicou um parlamentar que pediu para não ser identificado.

A comissão tem nove membros, dos quais apenas dois se opõem abertamente ao projeto: Juliana Cardoso (PT) e Cláudio Fonseca (PPS), que também é presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem). Janaina Lima (Novo) preside a comissão, tendo Fernando Holiday (DEM) como relator. Paulo Frange (PTB), José Police Neto (PSD), Caio Miranda (PSB), David Soares (DEM), Quito Formiga e Adriana Ramalho, ambos do PSDB, completam a comissão. Hoje os vereadores aprovaram um cronograma de trabalho.

A vereadora Juliana apresentou um documento elaborado pela Procuradoria da Câmara Municipal, que qualifica a comissão como “sui generis”, pois ela não teve seu procedimento de criação amparado no Regimento Interno da Câmara. Foi decidida em uma reunião de líderes e anunciada em sessão plenária pelo presidente da casa, vereador Milton Leite (DEM). Segundo o regimento, uma comissão de estudos deve ser criada para analisar projetos que precisem de parecer de, ao menos, duas comissões permanentes, com aprovação da maioria absoluta dos vereadores. E seus membros são definidos pelos presidentes dessas comissões.

“Já somos contra esse projeto, pois ele representa um confisco dos salários dos servidores municipais. Além disso, o colegiado está fora do regimento interno da Câmara Municipal. Uma comissão dessa deve ser eleita pela maioria dos vereadores e funcionar, pelo menos, 60 dias, para ter um estudo qualificado da situação e embasar a decisão dos parlamentares. Como podemos votar sem que isso tenha sido feito? Essa é uma comissão ilegal e vamos bater nisso do início ao fim”, afirmou Juliana.

O projeto em discussão na comissão mantém praticamente toda a proposta original. A contribuição previdenciária dos servidores subiria de 11% para 14%. A contribuição do município vai subir de 22% para 28%. E será criado um sistema de capitalização – chamado “segregação de massas”, que será gerido pela SampaPrev –, para os novos servidores e os que optarem por esse sistema, em que cada servidor seria responsável pela sua própria aposentadoria, fazendo contribuições a um sistema à parte. O que, na prática, leva à extinção do sistema atual.

“A segregação de massas dará vazão a organização de dois regimes: o próprio e o complementar. Eu sou contra o regime complementar porque não se tem receita para dar sustentação às futuras aposentadorias. Inclusive, é mais oneroso ao próprio tesouro municipal que se diz querer aliviar com a reforma da previdência, porque a redução de depósitos vai piorar o propalado déficit”, disse Fonseca. Além disso, os servidores que poderão contribuir com um adicional de 1% a 7% à SampaPrev para obter aposentadorias acima do teto. 

Para o vereador do PPS, não há necessidade de qualquer reforma na previdência municipal. “Não cabe nenhuma alteração na previdência municipal. Se anuncia no país uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar a aposentadoria em nível nacional, tanto dos servidores públicos como trabalhadores privados. O servidor paulistano poderá ser duplamente prejudicado. Primeiro, por uma elevação do tempo de contribuição, depois a imposição de uma regra de transição até para quem já está na função, entre outros problemas”, explicou.

Fonseca protagonizou longo e tenso embate com Janaina, afirmando que a vereadora estava atropelando o regimento ao dar como lidos os requerimentos de informação e convites a especialistas que os vereadores estavam apresentando. O sindicalista solicitou análise do PL 621 pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), informações da Secretaria da Fazenda, registros contábeis de todos os servidores, dos aposentados e pensionistas e relação do patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), bem como os dados do último recenseamento e as ações adotadas para tentar equilibrar o sistema previdenciário.

A presidenta da comissão, vereadora Janaína Lima, minimizou a discussão. “Não acho que houve um embate, e sim um debate. O tema é polêmico e complexo, mas a discussão é natural nesse momento inicial em que a comissão tenta estabelecer uma metodologia para promover um debate justo e democrático. O objetivo dessa comissão é justamente esse, ouvir não só o executivo, mas também as entidades de classe, os especialistas e toda a sociedade, para identificar as demandas, entender as reivindicações e analisar onde é possível ceder, ou mesmo, se não é possível construir um consenso”, explicou.

Para a gestão Covas, a reforma é necessária para conter o déficit do sistema. No ano passado, o déficit da previdência foi de R$ 4,6 bilhões, valor que vem crescendo desde 2009 e que prefeitura projeta chegar a R$ 8,4 bilhões em 2020. No total, o gasto com as aposentadorias em 2017 foi de R$ 8 bilhões.

O secretário Municipal da Fazenda, Caio Megale, defendeu a reforma alegando que o déficit compromete os investimentos. “Ou reformamos o sistema ou mantemos a situação atual e comprimimos os investimentos na cidade. O déficit da previdência é maior que o valor disponível para investimento esse ano”, disse. Ele admitiu que a prefeitura abriu mão da alíquota suplementar de até 5% sobre os salários que superam o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Em março deste ano, os servidores municipais paralisaram as atividades por 20 dias e realizaram vários protestos na Câmara Municipal e na prefeitura. Houve intensa repressão por parte da Guarda Civil Metropolitana (GCM), com dezenas de feridos. O então prefeito e atual governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), recuou e o projeto ficou suspenso por 120 dias. 

As próximas reuniões vão ocorrer nos dias 7, 10, 11, 13, 18 e 26 de dezembro. “Vamos dar voz aos representantes de sindicatos e entidades de classe inscritos para falar, e já convocamos a representação do Executivo para escutar as demandas junto com os vereadores. Queremos ouvir o maior número de especialistas possível, por isso a Comissão está deliberando um cronograma de reuniões ordinárias e extraordinárias para continuar trabalhando intensamente e apresentar um parecer”, disse Janaina.