Terceirização

CUT: STF ratifica erro do Congresso. ‘Leva trabalhadores ao século 19’, diz deputado

Centrais, parlamentares e magistrados criticam decisão do Supremo sobre terceirização. 'O que vale é o mercado. Essa é a essência da decisão', lamenta ex-desembargadora. Elogio, só da CNI

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
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Damous: STF retrocede ao passado com decisão de hoje e assume posição em defesa dos interesses da classe dominante

São Paulo – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar a terceirização em todas as atividades, está sendo criticada por especialistas, parlamentares e dirigentes sindicais. Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, o STF “levou a classe trabalhadora de volta ao século 19 e se pôs ao lado das classes dominantes e dos patrões”.

O presidente da CUT,  Vagner Freitas, observou que o Supremo perdeu a oportunidade de corrigir um erro grave cometido pelo Poder Legislativo. “Ao autorizar a terceirização indiscriminada, a Suprema Corte, que é a Casa revisora do Brasil, perdeu a oportunidade de revisar um ato inconstitucional cometido pela Câmara dos Deputados, que trouxe insegurança jurídica e precarizou a vida dos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a decisão é o fim de qualquer garantia trabalhista. “E é precarização da qualidade dos serviços. Imagine terceirizar atividade docente, de saúde, fabril, de Justiça! Mais uma vez, quem trabalha perdeu”, afirmou. Para ele, o STF “foi mesmo a última instância do erro”.

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“O que vale é o mercado”, lamentou a pesquisadora e ex-desembargadora Magda Barros Biavaschi. “Essa é a essência da decisão do STF, que deveria ser o guardião de uma constituição que buscou fundar no país o Estado Social.”

O economista Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, afirmou que “o emprego público como se conhece está próximo do fim” depois do julgamento desta quinta-feira (30). “Até hoje havia concurso para funções finalísticas da administração pública, a partir de amanhã, não mais. Regressão pré 1930 no Estado brasileiro.”

Antes do julgamento, já havia receio quanto ao resultado. “Esperamos que o Supremo não ceda a uma lógica exclusivamente de mercado diante de uma Constituição que tem como prevalência a valorização do trabalho e a dignidade humana. Não é simplesmente se cria ou não emprego. É o tipo e a qualidade de emprego gerado por esse tipo de processo”, afirmou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa. 

Em seguida, a central observou em nota que a decisão do STF fere princípios fundamentais da Constituição de 1988, cita o artigo 1º, que trata do Estado democrático de direito, com fundamentos como “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Na mensagem, a CUT critica ainda “a irresponsabilidade da mais alta Corte da Justiça no país, que deveria ser a guardiã da Constituição”.

Também por meio de nota, a Força Sindical considerou “lamentável e nefasta” a decisão do STF. “A adoção da terceirização irrestrita prejudica enormemente todos os trabalhadores brasileiros pois, ao acabar com os direitos pactuados, regidos por uma Convenção Coletiva em cada atividade profissional, ela cria trabalhadores de segunda categoria, sem o amparo de uma legislação específica”, afirmam o presidente, Miguel Torres, e o secretário-geral da entidade, João Carlos Gonçalves, o Juruna. “A terceirização da atividade-fim não cria empregos, reduz os salários e divide a representação sindical, prejudicando as negociações por benefícios e melhores salários.”

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez referência a acordo entre Executivo e Judiciário para garantir reajuste de 16,38%. “Um dia após fechar acordo com Temer para aumentar os próprios salários, o STF autoriza a terceirização irrestrita, gerando mais precarização e menores salários”, criticou. 

Previsivelmente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a decisão do Supremo, que teria “eliminado um dos principais focos de insegurança para o setor produtivo brasileiro”, segundo a entidade afirma, em nota. “A terceirização tem papel estratégico nos processos produtivos e deve ser utilizada para aumento da produtividade e competitividade por meio de processos que amplificam especializações e geram oportunidade de empreendedorismo, intercâmbio tecnológico e inovação”, disse o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.