13.467

TST estende prazo para análise da reforma trabalhista

Comissão formada por nove dos 27 ministros discute propostas para aplicação da nova lei sob a visão da Justiça do Trabalho

TST
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Comissão pediu, e presidente do tribunal, Brito Pereira, aumentou prazo para conclusão dos trabalhos

São Paulo – A comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) encarregada de analisar a lei da “reforma” trabalhista ganhou mais um mês de prazo para apresentar suas conclusões. O prazo foi prorrogado pelo presidente do TST, ministro Brito Pereira, a pedido do colegiado. Formada por nove dos 27 ministros, a comissão foi instalada em fevereiro, depois que o tribunal não avançou na discussão sobre mudanças na aplicação das leis pela Justiça do Trabalho – em consequência da implementação da Lei 13.467.

Conforme lembra o TST, o ponto de partida é uma proposta apresentada em  novembro pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do tribunal a respeito de 34 temas atingidos pela nova lei. Entre esses temas, está a chamada jornada in itinere (período de deslocamento de casa para o trabalho), suprimida com a 13.467. 

Outro ponto polêmico refere-se ao período de aplicação da lei, o chamado direito intertemporal. O governo entende que as novas regras podem ser aplicadas mesmo em contratos anteriores a 11 de novembro, data em que ela entrou em vigor. Há um entendimento majoritário no TST de que isso só vale para novos contratos.

Para aprovar a “reforma” a toque de caixa, o Planalto acenou ao Senado com uma medida provisória que “corrigiria” alguns itens considerados mais polêmicos. Em troca, a Casa aprovaria o projeto sem mudanças, para evitar que o texto retornasse à Câmara. O projeto passou, a MP 808 veio, mas vai caducar na semana que vem – e a comissão mista formada teve um presidente que renunciou e nem sequer escolheu relator.