Na sessão anterior, o ministro Dias Toffoli votou favoravelmente a três leis estaduais (Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) e uma municipal (São Paulo), que proíbem a produção e comercialização do amianto. Ele manifestou-se contra a autorização federal, mas está impedido de votar sobre a ADI 4.066, porque era advogado-geral da União na época em que a ação foi ajuizada (2008). Luís Roberto Barroso também está impedido, porque elaborou parecer para a indústria do amianto antes de se tornar ministro da Suprema Corte. A ação foi proposta pela Anamatra (magistrados da Justiça do Trabalho) e pela ANPT (procuradores do Trabalho).

No voto, Rosa Weber disse considerar que o artigo da Lei 9.055 em questão está em desacordo com dispositivos constitucionais que tratam da proteção da vida, o direito à saúde e a um meio ambiente equilibrado. Também estaria desrespeitando convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “Os preceitos constitucionais que elevam a saúde à categoria de direito social incumbem ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e assegure aos trabalhadores a redução de riscos no trabalho e adoção de agenda positiva para a proteção desses direitos.”

Sempre no segundo sábado de cada mês, um grupo de ex-trabalhadores do amianto se reúne em Osasco para discutir ações e atualizar assuntos. Além de São Paulo, a Abrea está organizada na Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rio de Janeiro. O possível fim da produção e comercialização do produto não resolve os problemas, lembra Eliezer. “A gente tem muito trabalho pela frente”, afirma, acrescentando que boa parte do encanamento de água potável ainda é à base de amianto. Também faltam políticas públicas para que as pessoas possam, por exemplo, trocar suas caixas d´água.