São Paulo – Um dos alvos da reforma pretendida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Norma Regulamentadora (NR) 12, que trata de segurança no setor de máquinas e equipamentos, foi tema de encontro entre o ministro do Trabalho e representantes de trabalhadores durante encontro no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação de São Paulo, na região central da capital. Ronaldo Nogueira disse ter pedido um formato para “pacificar” o Brasil. “Não dá para pensar apenas em uma determinada região ou em um determinado setor. O país tem especificidades que precisam ser contempladas nessa legislação”, afirmou.

Em documento com 119 propostas “para a competitividade”, a CNI diz apoiar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 43, de 2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a NR-12, originalmente de 1978 e modificada em 2010. O texto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – o relator é Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da própria confederação. Ainda no ano passado, o autor do projeto concordou com a retirada do pedido de urgência.

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) concordou apenas parcialmente com o teor do projeto apoiado pela CNI. E apresentou emenda propondo que a sustação da norma ocorresse apenas para material fabricados antes da Portaria 197, de 2010, que modificou a NR-12. E que a interdição de máquinas ou autuação de empresas ocorresse apenas comprovação de grave risco, com laudo técnico.

Durante audiência pública no ano passado, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o representante do Ministério do Trabalho Romulo Machado e Silva (do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho), defendeu a negociação, mas criticou a tentativa de revogar toda a norma.  Ele apresentou dados sobre acidentes no trabalho no setor segundo os quais, entre 2011 e 2013, em média 12 trabalhadores foram amputados por dia. “No total foram 13.724 amputados, é um número assustador. E a isto se somam 601 mortos, é quase um óbito por dia útil de trabalho”, afirmou na ocasião.

Ainda em 2015, uma portaria do Ministério do Trabalho fez mudanças na NR-12, que a CNI considerou um avanço, porém pontual. Segundo a entidade, a norma não é “exequível técnica e financeiramente para as empresas”, e precisa de “mudanças mais incisivas” e “revisão total”. Lista dois pontos: definição de linha de tempo, para aplicação das regras a máquinas fábricas e adquiridas após vigência da NR, e diferenciação de obrigações entre fabricantes e usuários.

Os sindicatos identificam ataque da entidade patronal à norma, lembrando que a revisão feita em 2010 estabeleceu um cronograma de substituição e adaptação das máquinas. A CUT afirma ainda que as NRs são criadas e alteradas pelo método tripartite (governo, trabalhadores e empregadores), e toda mudança deve ser aprovada na Comissão Tripartite Paritária Permanente.

A Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT lançou em 2015 uma cartilha para orientar sindicatos e categoria sobre a importância da NR-12. Segundo o ex-secretário de Saúde da entidade Geordeci de Souza, a pressão patronal contra a norma existe desde 2010, quando o número de itens a serem cumpridos subiu de 40 para 340. “Os empresários querem enterrar a norma e alegam que é uma lei complexa, que sua aplicação é difícil e eleva os custos. Mas as empresas que respeitam a norma são as mais competitivas e participativas no mercado e, além de tudo, praticamente zeraram os acidentes no ambiente de trabalho.”

Sem traição

No encontro desta quinta-feira em São Paulo, o ministro interino voltou a dizer que os trabalhadores não serão surpreendido com mudanças não negociadas. “O tralhador não será surpreendido. “O trabalhador não será traído pelo seu ministro do Trabalho”, declarou. Ele reafirmou que a proposta do governo para a reforma trabalhista sairá até o final do ano. No caso da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a chamada flexibilização atingiria itens como jornada e salário.

“Vamos atualizar a legislação. Os direitos não serão revogados. Direito não se revoga, direito se aprimora”, repetiu Nogueira. “Pretendemos promover uma legislação que traga mais clareza nessa relação de contrato entre trabalhador e empregador.”

Segundo o ministro, o contrato de trabalho não pode ter interpretação subjetiva. “Isso traz insegurança jurídica. Vamos trabalhar nessa questão, que vai tratar especialmente sobre o prestigiamento da convenção coletiva. Vamos definir em que pontos a convenção coletiva poderá deliberar nessa relação entre capital e trabalho, como questões de salário, carga horária e momentos de crise, entre eles o PPE (Programa de Proteção ao Emprego)”, afirmou, acrescentando que no seu entendimento o negociado não pode prevalecer sobre o legislado. “Se não, não precisa lei. Pretendemos prestigiar a convenção coletiva e vamos definir em que pontos.”

Sobre o projeto de terceirização, o ministro disse que o texto em tramitação no Senado será “fonte de estudos” para a legislação. “Vamos trabalhar na elaboração de uma legislação que trata do contrato de um serviço especializado.”

O presidente da UGT, Ricardo Patah, disse que as centrais buscam diálogo, mas não aceitam que “se rasgue a CLT”. “A questão do negociado sobre o legislado é muito complexa. Do ponto de vista da valorização da convenção coletiva, da negociação, somos favoráveis. Mas, não é por conta disso que teremos de rasgar a CLT. Temos de ter alguns cuidados. Por isso, estamos discutindo com as centrais sindicais uma alternativa. Queremos dialogar. Não queremos falar não para tudo, mas não podemos ficar de olhos fechados e permitir, em um momento tão adverso, que se rasgue a CLT e que se tire direitos fundamentais dos trabalhadores.”

Com informações do Ministério do Trabalho, da Agência Brasil, da Agência Senado, da Abimaq e da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT