São Paulo – O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP) entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura de São Paulo, acusando a gestão de 2012 e 2013 de negligencia na fiscalização das empresas terceirizadas, que, segundo a ação, não cumpriram a legislação trabalhista. O MPT pede R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Na investigação iniciada em 2013, o MPT verificou que empresas terceirizadas contratadas e pagas pela prefeitura deixam de pagar salários, 13º, férias e rescisões aos trabalhadores.

O levantamento foi feito junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, apontando pelo menos 100 sentenças judiciais decretadas entre 2012 e 2014 e reconhecendo a omissão do município em fiscalizar contratos de prestação de serviços terceirizados.

Segundo o Ministério Público, o resultado é que o município expede milhões em precatórios em decorrência da falta de fiscalização das terceirizadas. Dados do TRT de 2013 apontam 73 precatórios, totalizando mais de R$ 7 milhões.

“As consequências dessa omissão representam um duplo prejuízo à sociedade: aos cofres públicos, já que o município paga o serviço e também a indenização em precatórios, e aos funcionários das terceirizadas, cuja indenização demora anos para ser paga”, afirmou a procuradora do Trabalho Carolina Vieira Mercante, que assina a ação.