São Paulo – O projeto que regulamenta a emenda das domésticas (Projeto de Lei Complementar 302/13) pode ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. A aprovação da chamada Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Domésticas – foi um dos destaques no parlamento em 2013. A lei, de 2 de abril do ano passado, iguala direitos dos empregados domésticos com os demais trabalhadores urbanos e rurais. Na promulgação, houve referências à abolição da escravatura. No entanto, passado um ano, os principais interessados ainda aguardam a regulamentação.

Segundo a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do projeto na Câmara, o texto está na pauta de prioridades para votação. “Vamos fazer o debate e queremos que o resultado seja o melhor possível, baseado nas emendas que estão sendo apresentadas por diferentes setores, porque cada um tem dado a sua contribuição.”

Após a promulgação da Emenda Constitucional 72, foi criada uma comissão mista para regulamentar as regras para os trabalhadores. Com alterações, o texto foi aprovado em maio do ano passado na comissão mista e, em julho, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado.

Representações dos trabalhadores consideram alguns aspectos do texto insatisfatórios e tentam incluir no projeto emendas que atendam às necessidades da categoria. “Na verdade, não está nada igual dos outros trabalhadores. Se for aprovado do jeito que está, o projeto vai precarizar ainda mais o trabalho doméstico. Queremos que seja regulamentada a lei da forma como foi aprovada em abril de 2013 e não com as alterações que sofreu“, afirma a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.

Segundo Benedita da Silva, entre os principais pontos do texto a serem resgatados está o pagamento do FGTS para o trabalhador doméstico no mesmo percentual dos demais trabalhadores, 8% do salário. Pelo texto aprovado no Senado, o recolhimento do fundo deverá ser de 11,2%, sendo 3,2% devem ser destinados a uma conta separada, utilizada em caso de demissão por justa causa.

Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, o recolhimento maior servirá como uma “poupança compulsória preventiva”. “Se amanhã o empregador demitir o empregado e não tiver condições de depositar a multa de 40%, isso vai levar a doméstica a procurar a Justiça do Trabalho para receber um direito que é dela. Portanto, a proposta para essa antecipação é uma forma de não onerar tanto o empregador e garantir ao empregado o recebimento.”

O instituto apresentou, ainda no ano passado, 15 propostas de emendas ao projeto, entre elas a eliminação da alíquota de 0,8% no seguro acidente de trabalho, sem tirar direito ao seguro-acidente e melhorias para redução do INSS. “Em 2011, o governo propôs a redução do INSS do microempreendedor individual, de 11% para 5%, o que teve um resultado muito positivo, com cerca de 2 milhões de microempreendedores contratando pessoas com carteira assinada. Por que o empregador doméstico não pode ter o mesmo estímulo? Assim, me parece que estamos com dois pesos e duas medidas”, disse Avelino.

Assim como os representantes dos trabalhadores, eles também são a favor da obrigatoriedade da contribuição sindical, tanto para o empregador quanto para o empregado, item facultativo no texto original.

Ainda há divergências em relação ao pagamento do auxílio-creche, salário-família, fiscalização no local de trabalho, solicitação do seguro-desemprego, adicional noturno e jornada diária. Para esse último, a Fenatrad defende carga horária de oito horas diárias, com uma hora de almoço. O texto aprovado no Senado permite o cumprimento da jornada diária com intervalos, até completar a carga de oito horas. A obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho só poderá ocorrer após a regulamentação.

Desde a promulgação da lei, o que vale é a jornada não superior a oito horas diárias e a 44 horas semanais, pagamento de horas extras e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Em 2011, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, 6,6 milhões de pessoas exerciam trabalho doméstico. Desse total, 93% eram mulheres e 70% não tinham carteira assinada. No próximo dia 27, comemora-se o Dia da Empregada Doméstica. É considerado empregado doméstico quem trabalha a partir de três dias na semana no mesmo local.

Grande São Paulo

Pela segunda vez, cerca de 725 mil trabalhadores de 26 municípios da Grande São Paulo, não incluindo a capital, tiveram acordo coletivo de trabalho renovado em negociação entre a Federação dos Empregados e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado (Sedesp).

Com isso, os empregados domésticos que dormem no trabalho passam a ter piso salarial de R$ 1.200. A babá que dorme no emprego e cuida de uma criança, de R$ 1.600. Para quem cuida de duas ou mais crianças, o valor é de R$ 2 mil, o mesmo para copeira e cozinheira. Já a doméstica que não dorme no emprego, deve receber, no mínimo, R$ 810.

“Com essa demora na regulamentação, tudo fica um pouco perdido. Garantir os direitos dos trabalhadores em convenção é muito importante”, disse a presidenta da federação, Eliana Gomes de Menezes.