São Paulo – A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, entregou hoje (8) ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, documento contendo as reivindicações da entidade para a regulamentação da Emenda Constitucional 72, sobre direitos da categoria. Entre as propostas, está a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tema que tem opiniões divergentes entre o Executivo e o Legislativo – parte dos parlamentares defende a redução da multa. O relator da comissão mista que aprecia o tema, Romero Jucá (PMDB-RR), por exemplo, é favorável à fixação em 10%.

Há uma comissão interministerial dedicada ao tema, coordenada pela Casa Civil. No final de abril, uma comissão de regulamentação do MTE encaminhou ao colegiado interministerial propostas de normatização dos direitos trabalhistas dos domésticos. Conforme proposta aprovada no Congresso, a categoria passa a ter direitos como horas extras, jornada de oito horas, adicional noturno, FGTS e seguro-desemprego. Parte desses itens, no entanto, precisa de regulamentação.

Na audiência de hoje no MTE, Creuza afirmou que não há motivo para que o trabalhador doméstico seja tratado de forma diferenciada dos demais. O ministro afirmou que o governo “está atento” à necessidade de regulamentação o mais rápido possível.