Para secretário, melhoria no registro de sindicatos passa por autorregulamentação

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego alterou recentemente as regras de registro de sindicatos, que valerão a partir de abril, mas o secretário de Relações do Trabalho, Manoel […]

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego alterou recentemente as regras de registro de sindicatos, que valerão a partir de abril, mas o secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias, acredita que o caminho para uma solução definitiva passa pelo entendimento entre as centrais, que poderiam criar uma espécie de “manual de boas práticas”, em um processo de autorregulamentação. Enquanto isso não acontece, ele avalia que a mudança pode dificultar o processo de entidades chamadas “de cartório”, sem representatividade.

“Criamos mais exigências, melhoramos os procedimentos. São obstáculos políticos para impedir os ‘fantasmas'”, diz o secretário. De acordo com o MTE, há hoje mais de 4 mil processos, parte em fase de concessão e parte à espera de análise. As alterações incluem um novo Sistema de Distribuição de Processos (SDP), para garantir o respeito à ordem cronológica dos pedidos e impedir que alguma entidade “fure a fila” por algum motivo, como favorecimento político. “Vamos divulgar a fila. Aí se impede que alguém que venha depois seja atendido antes”, diz Messias.

Ele lembra que as novas normas valem apenas para sindicatos. Federações e confederações continuam sob a Portaria 186, de 2008, por causa das ações diretas de constitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a regra atual. O MTE avaliou que não faria sentido mexer no regramento para entidades de nível superior (federações e confederações) enquanto não houver uma definição judicial.

Há um projeto em andamento na Câmara (PDL 813) que questiona justamente a 186. O autor, deputado Ademir Camilo (PSD-MG), argumenta que a portaria contraria a Constituição de 1988, ao estabelecer, segundo ele, o pluralismo sindical, enquanto a Carta prevê apenas a unicidade (um só sindicato por base territorial). Editada ainda na gestão de Carlos Lupi, a 186 vinha sendo criticada também pelas centrais, que desde o ano passado negociavam com o governo uma nova redação.