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Governo gaúcho acorda com MP pagamento provisório do piso do magistério

Parcela complementar deve entrar na próxima folha de pagamento do magistério, a partir de 15 de maio
por Rachel Duarte, do Sul21 publicado , última modificação 26/04/2012 19h02
Parcela complementar deve entrar na próxima folha de pagamento do magistério, a partir de 15 de maio

Porto Alegre – Uma solução parcial e provisória para adequar o Rio Grande do Sul à Lei Nacional do Piso do Magistério foi acordada entre o governo gaúcho e o Ministério Público do Estado (MP-RS). Nesta quarta-feira (25), o consenso de pagar uma parcela complementar a 20 mil professores que ainda não recebem R$ 1.451, valor estipulado pela legislação federal, foi peticionada em juízo. O estado aguarda homologação da proposta pela Justiça para pagar a compensação na próxima folha de pagamento, a partir de 15 de maio. A medida não irá incidir sobre o plano de carreira do magistério, motivo pelo qual o sindicato da categoria, Cpers, alega que não se trata de um real pagamento do piso.

O anúncio do acordo entre o executivo e o MP-RS foi por meio de coletiva conjunta de imprensa. Estiveram na mesma mesa o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, o procurador geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga e o procurador Evilásio Carvalho da Silva, da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE). Todos defenderam o acordo como um esforço conjunto de valorização do magistério e cumprimento da exigência de remuneração de acordo com a Lei Nacional do Piso, enquanto se desdobram questionamentos dos estados em relação à correção dos valores.

“É um acordo parcial e provisório. Vigorará a partir da homologação até o momento da sentença transitado em julgado. Queremos garantir que nenhum professor no regime de 40 horas, proporcionalmente aos de 20 horas, recebam menos de R$ 1.451 até o resultado da ação”, salienta Pestana. Segundo o chefe da Casa Civil, a medida não terá incidência no Plano de Carreira. “Será uma forma de antecipação dos valores que o estado poderá ter que pagar se perder a ação que questiona os critérios do cálculo do piso”.

O procurador Evilásio lembra que o acordo não resolve o problema do cumprimento do piso por parte do estado. “A PGE vem enfrentando demandas individuais dos professores pleiteando o cumprimento da lei federal. É um tema que não está totalmente definido juridicamente”, falou, citando as pendências no Supremo Tribunal Federal. Em 2008, a decisão do STF de tornar obrigatório o pagamento do piso por parte dos estados causou reações dos governos que alegaram incapacidade orçamentária para cumprimento da lei. “A PGE entrou junto com outros estados com embargos de declaração para definir o termo inicial que diz desde quando é devido o piso nacional”, cita.

Outra decisão que ainda caberá ao STF refere-se ao questionamento sobre os índices de reajuste pelo Fundeb. “É inconstitucional porque retira dos estados a capacidade de autoorganização e de ter previsão orçamentária prévia. Ainda deve demorar o enfrentamento destas questões. Por isso, esta solução provisória se apresentou”, fala o procurador da PGE.

Lima Veiga considera o acordo uma forma de começar a desatar os nós do imbróglio jurídico e político que se criou em torno do cumprimento do piso do magistério. “Não haverá no RS um professor que receba abaixo do valor do piso. Quando conseguimos achar consensos sobre assuntos espinhosos como este, temos motivos de alegria. Estamos conversando a tempo. As ações são custosas, demoram e não chegam ao desejado. Então, buscamos um consenso”, afirmou.

A compensação não será para todos os professores, apenas para os 20 mil que ainda não recebem o valor do piso no vencimento básico. Se manterá o valor do básico vigente e será acrescida uma parcela complementar até atingir o valor do piso nacional. Se o piso se alterar, ao final da sentença, a parcela vai crescendo. De acordo com Pestana, o aumento de 76,68% concedido pelo governo para a categoria já irá incidir no plano de carreira, independente do resultado da ação judicial sobre os índices. “Ou seja, mesmo sem o acordo de agora, o valor percebido pelas categorias no plano seria o mesmo”, diz.

O chefe da Casa Civil fala ainda que a compensação não significa um abandono da tese do governo de apostar na correção pelo INPC para estipular os valores pagáveis aos professores como piso. “O piso deve ser reajustado pelo INPC. Não abrimos mão disso. Estamos atendendo parcialmente o que foi determinado na sentença em primeiro grau. E, avançando nas nossas conversas com a categoria e de valorização da educação”, avalia.

A presidente do Cpers/Sindicato, Rejane de Oliveira, desconhece o acordo e alerta para o  que considera um jogo de palavras do governo. “Isto é para enganar a sociedade e os trabalhadores da educação. Isto não é cumprir o piso. Se os R$ 1.451 não incidirem no plano de carreira, não está se cumprindo o piso”, alerta. Ela compara a solução apresentada por governo e Ministério Público com a Lei do Completivo apresentada pela ex-governadora Yeda Crusius em 2009. “É igual ao que a Yeda apresentou, com os R$ 1,5 mil como pagamento máximo. O valor mudou agora, mas a lógica é a mesma. O governo irá olhar todos os elementos do contracheque. Quem não está no piso receberá complemento e quem já receber este valor não receberá nada”, explica. E conclui: “Isto é descumprir a lei e atacar o nosso plano de carreira”.

O procurador geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga fala que nem sempre o mundo legal é compatível ao mundo real. “As decisões judiciais, como as da Lei Britto, continuam se multiplicando e dificultando atendê-las, por exemplo. O mundo jurídico nem sempre equivale ao mundo real. Buscamos uma solução imediata, mas, ninguém abandonou as suas teses neste debate”, falou.

O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana falou que o estado comportará  os valores da compensações  serão possíveis agora, depois de tantos desgastes com a categoria, porque se optou em não influenciar no plano de carreira. “O que afirmávamos era dificuldade de pagar o piso com todos os reflexos no plano de carreira. O que estamos falando agora é pagar o piso para contemplar os que ainda não recebem este valor no vencimento básico, que é algo em torno de 20 mil professores”, salientou.

Em caso de vencer a ação sobre a inconstitucionalidade dos critérios para o pagamento do piso, o governo disse que irá abater os valores dentro da nova correção. “Como é uma medida provisória ele funciona como uma antecipação, caso percamos. Se eventualmente vencermos, entra pelo INPC estas faixas e vamos abater no futuro. O valor do vencimento básico seria outro. Os cálculos seriam outros. Mas, não vamos retirar valor nenhum concedido aos servidores”, garante.