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Debatedores defendem alteração da Constituição por direitos iguais a trabalhadoras domésticas

por Sílvia Mugnatto, da Agência Câmara publicado 27/03/2012 17h55, última modificação 27/03/2012 18h03

Brasília – A maioria dos convidados para a audiência pública sobre trabalho doméstico na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada hoje (27), concorda com a alteração da Constituição para que estas trabalhadoras tenham os mesmos direitos dos demais.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, defendeu, porém, algumas condições para que o empregador doméstico não seja muito onerado, como a obrigatoriedade do FGTS, mas sem pagamento da multa de 40%. E disse que o próprio governo cobra alíquotas integrais de contribuição previdenciária do trabalho doméstico, mas não paga salário-família para o empregado.

"Eu quero saber o que vai acontecer depois se, de repente, criam-se direitos, mas não há a contrapartida para desonerar esse empregador, pois milhares de domésticas, que hoje apenas uma minoria tem carteira assinada, perderiam sua carteira”, diz Mário Avelino. “Empregador doméstico, no dia que ele for empresa, tiver linha de crédito, tiver anistia, aí tudo bem. Então dê regras também para o empregador para equilibrar. Agora, querer direitos e direitos, a corda pode arrebentar."

Profissionalização

Os deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Amauri Teixeira (PT-BA) afirmaram que a defesa é pela igualdade entre os trabalhadores. Portanto, não faria sentido diferenciar as regras. Para a representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Luciana Conforti, a tendência é que o trabalho doméstico se profissionalize. Já Lidiane Nogueira, da Confederação Nacional do Comércio, disse que o Estado tem que oferecer benefícios fiscais, como alíquotas menores da Previdência Social, para compensar os custos dos aumentos dos direitos trabalhistas dessa categoria.

Relatora do projeto de lei sobre a obrigatoriedade do pagamento do FGTS sem multa (PL 6465/09), a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) disse que decidiu reavaliar seu parecer, que era pela aprovação, por entender que ele vai "na contramão do que foi aprovado na Convenção 189” da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A convenção, que iguala os direitos das trabalhadoras domésticas aos dos demais trabalhadores, está em estudo em uma comissão tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ainda vai passar pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Casa Civil da Presidência da República, antes de chegar ao Congresso Nacional.

Fátima Pelaes disse que está “buscando mais informações, participando de debates, para que realmente a proposta venha a atender as necessidades dos trabalhadoras domésticas, que são mais de 7 milhões de pessoas hoje no Brasil." Desse total, apenas 3% são homens.

Dificuldade de fiscalização

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy, disse que os fiscais têm dificuldade para fiscalizar o trabalho doméstico devido à privacidade dos empregadores em suas casas, ao pequeno número de auditores e ao fato de a organização sindical no setor não ter amparo legal.

Ela citou algumas reclamações que chegam aos fiscais: "É muito comum denúncia no sentido de que a alimentação que é fornecida para a empregada doméstica é muito diferenciada daquela que é servida para a família a qual ela serve. Há tentativa de efetuar o pagamento mensal ou do décimo terceiro ou das férias através de uma espécie de compensação. No final do mês, quando eu estava esperando receber o meu salário integral, a patroa chegou e disse: 'Mas tu não lembras que eu te dei uma geladeira?'"

A representante do MTE, Tânia Mara, disse que o governo pretende enviar em breve ao Congresso um parecer favorável sobre a Convenção 189 da OIT. Apenas 30% da categoria tem carteira assinada e o rendimento médio da categoria é inferior ao salário mínimo. O trabalho doméstico foi o tema da segunda audiência pública de uma série de sete que a Comissão de Trabalho realiza a respeito do trabalho decente ou trabalho digno.

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