Mudança no Código Florestal vai a última etapa antes do plenário do Senado

Jorge Viana (PT-AC) apresenta na quarta-feira relatório na Comissão de Meio Ambiente, e governo ainda espera por seis mudanças para diminuir risco de recuos à atual legislação

São Paulo – O senador Jorge Viana (PT-AC) apresenta na próxima quarta-feira (16) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o relatório sobre as mudanças no Código Florestal. O texto deve ser votado já na terça-feira seguinte, dia 22, última etapa antes de chegar a plenário.

O relatório do petista é a última esperança de ambientalistas para reverter algumas das medidas que consideram nocivas. A tramitação na Câmara, que teve como relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP), foi marcada por forte ofensiva da bancada de representantes do agronegócio, que conseguiram encaminhar o perdão ao desmatamento feito até 2008 nas propriedades com quatro módulos fiscais. No Senado, os ruralistas conseguiram impor como relator em três comissões Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Como governador catarinense, ele foi um dos incentivadores do projeto que enfraqueceu, no âmbito local, as exigências quanto à preservação das matas – a validade do texto aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal.

“O principal foco da proteção tem que ser a água. Não tem como plantar e criar sem água”, afirmou na última semana Jorge Viana, em um indicativo de que algumas das questões que afligem os defensores da atual legislação podem não sofrer recuo. Mantido o relatório de Luiz Henrique, cairá a exigência de manutenção de matas ciliares, que são as que margeiam rios, o que provoca o medo de assoreamento dos cursos d’água.

O cenário na Comissão de Meio Ambiente é diferente também quanto à presidência. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) chegou a ser cotado para ser o relator, e não vê com bons olhos as mudanças que simplesmente favoreçam aos interesses dos grandes produtores rurais. É o momento em que os ambientalistas esperam reverter a possibilidade de que Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas quais exista produção deixem de ser recuperadas. “Desde o primeiro momento defendo que através do entendimento vamos promover mudanças graduais no projeto. Tenho total confiança na capacidade dos dois relatores, que deverão construir um texto para resolver o problema da recuperação das APPs que seja melhor para o Brasil”, disse.

O procurador Pedro Ubiratan manifestou em audiência na última semana que aprovar este texto levará a uma inevitável contestação judicial. Ele lembrou que o STF já se manifestou a respeito das APPs no sentido de que são responsáveis pela proteção do regime hídrico e, portanto, não podem ser alvo de redução das exigências. Ele lamentou ainda que se promova anistia aos desmatadores. “Os que cumpriram a lei na época agora vão ter que usar um chapéu cônico, porque os espertinhos não cumpriram e foram anistiados”, avaliou.

O governo federal tentou alterar este ponto do texto ainda durante a tramitação na Câmara, mas a bancada ruralista, muito numérica, não permitiu a mudança. Os representantes do agronegócio defendem que o perdão a quem desmatou em propriedades de até quatro módulos fiscais é necessário para proteger os pequenos produtores. Disso surgem dois problemas. O primeiro é que o módulo fiscal varia de tamanho de acordo com a região, e a mesma medida poderia beneficiar propriedades de 20 a 400 hectares. A segunda questão é que muitos proprietários poderiam proceder a um fracionamento artificial de suas áreas para se aproveitar. 

O Ministério do Meio Ambiente acredita que o projeto ainda precisa ser melhorado em seis pontos: incentivos econômicos para manutenção de florestas; parâmetros para a recuperação de mata ciliar; regramento para suspensão de multas por desmatamento ilegal; critérios para compensação florestal; estímulos para recuperação de área degradada; e normas para evitar incêndios florestais.

Bráulio Ferreira Dias, secretário de Biodiversidade e Florestas do ministério, afirma que é necessário pensar não apenas em estímulos para que se refloreste, mas também em incentivos para quem preservou de acordo com as leis. “Seria injusto estabelecer mecanismos apenas para estimular a recuperação. Temos que estimular também todos aqueles que mantêm as florestas.” Ele critica também a possibilidade de deixar de lado a recuperação de APPs em áreas consolidadas de cultivo ou plantio, indicando que é preciso analisar caso a caso. “Se perdermos o solo, a água, a biodiversidade, os recursos genéticos, e os polinizadores, a própria atividade agrícola se torna insustentável.”

Com informações da Agência Senado

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