Detalhe regimental deve adiar votação do Código Florestal para esta quinta

Oposicionistas acreditam que podem levar questão para a próxima semana ou até para 2012, com outras cartas regimentais na manga. Ideia é constranger ruralistas

Se ruralistas e governistas não conseguirem mobilizar os parlamentares para garantir a votação nesta semana, o texto fica para a próxima terça-feira (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

São Paulo – O acordo entre líderes da base aliada ao governo e da oposição foi barrado por um pedido de obstrução pedido pelo PSOL no início da noite desta terça-feira (29). Segundo o Regimento Interno do Senado, o substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC), relator da Comissão de Meio Ambiente, teria de ser publicado no Diário Oficial antes de ser objeto de votação pelo plenário. Para ser votado nesta quarta-feira (30), como acordado, o texto precisaria ter sido lido em sessão plenária anterior com pelo menos um dia de antecedência.

Com isso, a votação do novo Código Florestal pode ficar para quinta-feira (1º) ou até para a próxima semana. Se ruralistas e governistas não conseguirem mobilizar os parlamentares para garantir a votação nesta semana, o texto ficaria para a próxima terça-feira (6). O problema para o governo é que o acordo que acertou a votação da nova lei ambiental prevê a discussão da regulamentação da Emenda 29 (que prevê percentuais do orçamento da União, de estados e de municípios para a saúde) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Senado ainda no início de dezembro.

O PSOL mantém-se como principal agrupamento contrário às mudanças no código. Senadores do PSB e do PT chegaram a defender emendas contrárias aos anseios de ruralistas, mas por serem parte da base governista, a expectativa é de que os parlamentares acompanhem a recomendação do Palácio do Planalto.

Segundo Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), a intenção do partido é empurrar o assunto para o ano que vem, quando ocorre a Conferência da Organização das Nações Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Ele espera, com isso, que a pressão provocada pela conferência possa ajudar a mudar o texto que foi acordado pelo governo com os senadores. Os oposicionistas afirmam ter outras cartas regimentais na manga para forçar novos adiamentos.

“Se querem fazer esse constrangimento com o Brasil, de aprovar uma legislação como essa, prejudicial ao meio ambiente, que isso aconteça então no ano que vem, quando o país vai receber a conferência ambiental”, desafiou o senador.

Depois de ser votado e aprovado no Senado, o código voltará para a Câmara, onde os deputados poderão aceitar total ou parcialmente as alterações feitas pelos senadores no projeto, ou ainda recusá-las por completo, retomando o texto apreciado na Casa em maio. Os trabalhos legislativos terminam no dia 22 de dezembro e só voltam em fevereiro do próximo ano.

Polêmicas e embates

A polêmica sobre as mudanças do Código Florestal brasileiro começou desde que foram propostas. A pressão dos ruralistas é pela revisão da Lei 4.771 de 1965, que define regras para preservação ambiental no país em propriedades rurais e áreas urbanas (embora o debate sobre as cidades tenha ficado de lado, segundo analistas). Pela legislação em vigor, parcelas das propriedades rurais precisam permanecer livres de desmatamento, incluindo áreas perto de rios e em encostas de morros.

Os ruralistas defendem a redução das áreas de preservação permanente (APPs), um dos principais mecanismos para conter o desflorestamento. Perto de margens de rios, topos de morro e encostas, a vegetação original precisa ser mantida para evitar que erosão e desbarrancamentos, entre outros problemas ambientais, sejam acelerados. Eles criticam também outro instrumento do código, as reservas legais – parcela da mata nativa que precisa obrigatoriamente ser preservada dentro das propriedades rurais.

No discurso em defesa da revisão, há argumentos relacionados à necessidade de mais terra para produção de alimentos, e a posição do Brasil como grande exportador de commodities – matérias-primas de origem agrícola e mineral cotadas em mercados internacionais, como açúcar, soja etc.

A pressa ruralista decorre de um decreto assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, e adiado por quatro vezes até agora. A decisão prevê multas e restrições a crédito no Banco do Brasil a agricultores que descumprirem a legislação em vigor.

Ambientalistas enxergam na investida uma forma de aumentar o desmatamento. Estudos da comunidade científica sustentam a visão e sugerem mais calma ao debate, para que se evitem equívocos que provoquem devastação irreversível.

Na Câmara, o relator de comissão especial sobre o tema foi o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) – atual ministro do Esporte –, que atuou de modo alinhado às expectativas dos ruralistas e sob críticas de ambientalistas. No Senado, Luiz Henrique (PMDB-SC) ficou encarregado de comandar os trabalhos em três das quatro comissões pelas quais a matéria precisa passar. Quando ocupou o governo catarinense, ele sancionou mudanças na lei ambiental, tornando-as mais brandas do que as nacionais, em uma medida ainda pendente  na Justiça.