São Paulo – Enquanto convive com polêmicas sobre a legislação que rege a internet e que enquadra crimes cometidos no espaço virtual, o Brasil deve propor normas comuns para regulamentação da questão. A sugestão será encaminhada na reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos, marcada para dezembro, em Viena (Áustria). O objetivo é criar leis parecidas nos países para tornar mais efetivo o combate a práticas ilícitas.

Segundo a coordenadora-geral de Combate a Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores, Virginia Toniatti, a proposta surgiu de um seminário com representantes de ministérios e do Judiciário. O encontro era voltado a formular a posição brasileira para a reunião de dezembro, convocada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Segundo ela, nenhum parlamentar compareceu à reunião.

As normas comuns precisariam tipificar crimes de modo similar, bem como garantir direitos humanos e liberdades básicas na rede, mesmo durante eventuais investigações. Isso permitiria criar instrumentos de cooperação internacional para combater crimes. Com leis diferentes em cada país, há situações em que uma prática qualificada como crime em uma nação é executada a partir de outro local, onde não é considerada ilegal.

O debate a respeito da questão começou no Congresso das Nações Unidas sobre Crimes Cibernéticos, Prevenção do Crime e Justiça Criminal em 2005. A discussão pouco avançou até 2010, na convenção seguinte, quando foi assinada a Declaração de Salvador – em referência ao nome da capital da Bahia, onde foi realizado o encontro.

Ainda que a proposta brasileira seja bem aceita, há grande complexidade para se alcançar consensos entre países para tipificar delitos. O Brasil irá defender que se considere como crime práticas como invasão de computadores e de redes, acesso ou coleta de dados sigilosos (incluindo correspondências), produção ou difusão de vírus, fraudes, furtos, estelionato, divulgação de pornografia infantil e crimes de ódio (como racismo e homofobia).

No Congresso Nacional brasileiro tramitam duas propostas para regulamentar a internet. O mais polêmico, o substitutivo do projeto de lei 89/2003, de autoria de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – conhecido como Lei Azeredo ou “AI-5 Digital”, pelos críticos – tem pontos imprecisos e é acusado de tentar criar um vigilantismo na rede. O substitutivo foi apresentado quando o parlamentar era senador, em 2009; atualmente ele exerce mandato de deputado federal.

Outra proposta em tramitação é o Marco Civil da Internet, formulado a partir de consultas públicas pelo Ministério da Justiça, foi apresentado ao Legislativo em agosto deste ano. Um terceiro projeto, apresentado por parlamentares críticos ao “AI-5 Digital”, estabelece menos crimes e preserva mais direitos dos internautas.

Membros do judiciário e de corpos policiais defendem uma legislação que defina de modo mais claro e duro os crimes praticados na internet. O problema é que, para isso, poderia ser necessário armazenar arquivos de log (registros com data e horário de operações) por de um a três anos, o que pode ser prejudicial à garantia do direito à privacidade. Há ainda risco de entraves para o compartilhamento de arquivos em redes peer to peer e outras ferramentas empregadas na difusão da cultura digital.

Com informações da Agência Brasil