Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto, mantido como aprovado pela Câmara, agora vai a sanção de Temer
Embora questão seja controversa, grupos de parlamentares, autoridades, acadêmicos e empresários consideraram que mesmo com o Marco Civil da Internet, é preciso regulamentação
Como a PEC só pode ser votada após o encerramento da intervenção federal no RJ, base do governo apresenta PL para mudar entendimento sobre direito garantido pela Constituição
Para Mariana Chies, do IBCCrim, mudança na lei isenta o Estado do dever de criar políticas públicas para a juventude, além de agravar problema do sistema penal
Parecer, que não inclui nenhuma emenda, só recomendações, foi lido hoje na segunda comissão. Minoritária, oposição apresenta votos em separado. Votação será na semana que vem