Projeto de regulamentação da emenda será votado terça-feira (15) no Senado; parlamentares divergem quanto a itens modificados e acrescentados no texto pelo relator e falam em retrocesso

Sérgio Amadeu considera a lei que regulamenta a conduta de empresas de internet no Brasil uma luta na contramão dos exemplos internacionais. A lei entrou em vigor ontem (23)

Regulamentação das emendas das domésticas e do trabalho escravo fica nas mãos do peemedebista, que articula posição favorável a empresários e ruralistas. Avaliação sobre origem da preferência varia

Projeto de regulamentação do conceito de escravidão, imposto por ruralistas, exclui flagrantes no meio urbano, que já são maioria. Texto articulador por Jucá pode até resultar em mudança do Código Penal

Lei prevê multa de até 20% do faturamento bruto ou R$ 60 mi às empresas que se beneficiarem de esquemas de corrupção, mas premia delação. Quadro restrito de funcionários da GCM pode atrapalhar

'Estímulo ao desrespeito aos consumidores', como foi considerado por entidades de defesa do consumidor, depende de veto da presidenta Dilma Rousseff para não se tornar lei