Despacho do presidente do órgão envolve autuações notificadas por edital, o que corresponde a 60% de 66 mil multas aplicadas entre 2008 e 2019
Segundo o Observatório do Clima, empresários autuados por crime ambiental poderão depositar 40% do valor da multa e ficar livre de acompanhar o projeto de recuperação que teriam de financiar