Enquanto Rio de Janeiro ainda estuda regulamentação da lei, Bahia está pronta para remeter projeto próprio à Assembleia Legislativa. Belo Horizonte também se diz preparada

Legislação impede que violações aos direitos humanos permaneçam em sigilo e dá prazo máximo de 25 anos publicação de documentos ultrassecretos. Sua maior vantagem, porém, é dar ao cidadão o direito de fortalecer outros direitos

Antes da aprovação de legislação específica, setores da administração federal, estadual e municipal vêm se esforçando para disponibilizar dados à população. Com a Lei de Acesso à Informação, sigilo passa a ser exceção

Legislação, que entra em vigor na quarta (16), obrigará governos e órgãos federais, estaduais e municipais a fornecer dados requisitados pelos cidadãos. Informações que coloquem em risco a 'segurança nacional' permanecerão em sigilo por, no máximo, 25 anos

Levantamento interno da CGU mostra que ao menos seis ministérios não conseguirão cumprir determinações da lei na próxima quarta-feira (16), quando entra em vigor