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05/12/2019 - 10h04

Sem excludente de ilicitude e prisão após segunda instância, pacote anticrime é aprovado na Câmara

Texto-base foi aprovado com 408 votos a favor e nove contrários. Proposta estabelece que depoimentos feitos em colaboração premiada não poderão, de forma isolada, embasar medidas cautelares ou prisões

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Sem excludente de ilicitude e prisão após segunda instância, pacote anticrime é aprovado na Câmara

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