Para Marco Aurélio de Mello, decreto de Bolsonaro representa usurpação de competência do Executivo sobre Legislativo e atuação dos conselhos é parte do Estado democrático de direito
Setor que movimentou cerca de R$ 30 bilhões no ano recolheu em média 12% de ICMS e não paga nada de IPI. Além disso, cada dólar gasto com agrotóxico corresponde a R$ 1,28 com tratamentos de saúde
Intenção é barrar aumento na cobrança da contribuição previdenciária dos servidores federais. 'Atual cenário não comporta nenhum tipo de aumento de contribuição no setor privado ou público', afirmam
Para procuradora-geral da República, ao conceder isenção às indústrias o Estado fomenta o uso de agrotóxicos e assim descumpre o dever constitucional de preservar a saúde e o meio ambiente
Ministro Luís Roberto Barroso alertou que o conteúdo deve ser desvinculado de religiões específicas e defendeu a proibição da admissão de professores que representem religiões
Para representantes da OAB e CNBB e o juiz Marlon Reis, dependendo do que for aprovado vários itens do projeto da Câmara representam retrocessos e são inconstitucionais
Representante da AJD critica possibilidade de se colocar em negociação direitos garantidos na Constituição. 'Se já atingimos um patamar de direitos, não podemos voltar atrás'
