Advogados de Lula e ex-ministros Celso Amorim e Paulo Sérgio Pinheiro explicam que decisão da ONU tem efeito vinculante a todos os órgãos do país, pois é dirigida ao Estado brasileiro

“Se o Estado brasileiro não cumprir, Lula sai vitorioso também. E vai se consolidando no meio internacional a visão de que há uma perseguição contra ele', diz jurista e professor

Ex-ministro do governo FHC, diplomata destaca que ordenamento jurídico brasileiro reconhece a jurisprudência das decisões do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas