Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é autor do substitutivo ao PL 399/2015, que legaliza o cultivo para uso medicinal e industrial. Proposta tem como objetivo garantir acesso e regulamentar plantio seguro
Tribunal Federal considerou que “os regulamentos sobre a marijuana com fins medicinais”, que exigia aos doentes que a comprassem de produtores autorizados, violavam os direitos constitucionais
