Debate no STF

Prisão em segunda instância: Barroso ‘usa argumentos políticos para derrubar uma garantia constitucional’

Para advogado criminalista, parte dos setores midiáticos e representantes do governo têm usado de argumentos "terroristas" para "manipular" o debate público

José Cruz/EBC
"Temos mais 800 mil presos, jovens, pobres e da periferia que não tiveram acesso a uma defesa de qualidade, que ainda estão aguardando julgamento, e isso não entra na análise do ministro", rebate José Carlos Portela Júnior

São Paulo – Às vésperas do início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que contestam a execução antecipada de pena após condenação em segunda instância, o ministro da Corte Luís Roberto Barroso declarou em entrevista coletiva haver “impacto negativo grave” caso o entendimento dado em 2016 seja derrubado. O que, na prática, configura não só a antecipação do voto, mas o uso de “argumentos políticos para derrubar uma garantia constitucional”, como avalia o advogado criminalista, professor de processo penal do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) e membro do coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia,  José Carlos Portella Júnior.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, Portela diz ser “inadmissível” a postura de Barroso. O ministro chegou a dizer que, quando a jurisprudência impedia a execução imediata da pena após condenação em segundo grau, sem que todos os recursos fossem julgados, os advogados tinham um “papel indigno” de “interpor recursos descabidos para não deixar o processo acabar”.

“Sempre vem à tona essa afirmação de que tem muitos recursos no Brasil e que se permitir que a pessoa fique em liberdade, aguardando julgamento, vai se interpor ‘n’ recursos. Isso é uma grande mentira”, rebate Portella. “Atuo como advogado criminalista, sou professor de Processo Penal, e posso dizer seguramente que os recursos previstos no Brasil não são diferentes dos recursos previstos em outros países. E são recursos necessários para que as pessoas possam se contrapor a uma decisão injusta, isso faz parte do jogo democrático. Se fizermos uma análise, há um número muito alto de recursos que não são providos, que foram negados de pronto, nem passam por análise de mérito nos tribunais, há um filtro muito restrito”, explica.

“Temos mais de 800 mil presos, jovens, pobres e da periferia que não tiveram acesso a uma defesa de qualidade, uma defesa que pudesse interpor recursos como a lei prevê, e muitos estão presos sem ter o veredicto, estão presos ainda aguardando o julgamento de primeira instância e isso não entra na análise do ministro”, acrescenta Portella.

Barroso ainda continuou sua fala alegando que após o estabelecimento da prisão com condenação em segunda instância, a mudança “melhorou o país”, “estimulou” a colaboração premiada” e “permitiu com que se desbaratasse redes de corrupção que existem”. Para o advogado criminalista, os argumentos não só são de caráter político como faltam com a verdade. Portella destaca que “nenhum país do mundo” o processo penal trouxe desenvolvimento social. Além disso, ao citar a colaboração premiada, o ministro do STF reconhece o papel da execução antecipada da pena, como também o legitima como instrumento de “tortura disfarçada”. 

“Usar da delação premiada como tortura disfarçada, claramente é isso que se faz. Determina-se uma prisão ilegal de uma pessoa, como nós vimos acontecer na Lava Jato, é deslocada e privada dos seus laços sociais. O Ministério Público faz um terrorismo contra os familiares dessa pessoa e contra a própria pessoa presa, dizendo que ela vai perder a sua liberdade”, descreve. “Daí se oferece um refresco. Depois que a pessoa ‘está quebrada’ e ela não vê uma saída justa para defender o seu direito dentro das regras processuais, que lhe são negadas, aí se oferta essa salvação da delação premiada e a pessoa delata até a própria mãe, sem oferecer provas muito capazes daquilo que se está afirmando”, detalha o advogado sobre a forma como é conduzido o processo de “colaboração” com o uso da execução de pena após condenação em segunda instância e também da prisão preventiva.

Terrorismo

Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), baseados em edição do Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0) de agosto de 2018, ao menos um quarto da população carcerária, hoje, está presa por determinação em segunda instância. Ainda assim, pelo julgamento das ADCs poder alcançar, eventualmente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parte dos setores midiáticos e representantes do governo têm usado de argumentos “terroristas” para “manipular” o debate público, como descreve Portella.

Ele explica que as cadeias “não serão esvaziadas” diante do aval da Corte sobre o fim da execução de pena em segunda instância, ao contrário, a própria legislação penal estabelece, desde a década de 1940, outros dispositivos para regular o cárcere de indivíduos que tenham antecedentes criminais, são reincidentes na prática delitiva ou colocam em risco a instrução criminal. De acordo com o docente, defender a derrubada da execução imediata é garantir a presunção de inocência, o direito de a pessoa estar livre para lutar pela inocência enquanto os recursos são julgados em outras instâncias.

Nesta quarta-feira (16), o general Villas Bôas chegou a declarar, em tom de ameaça, que o fim do dispositivo impediria a “paz social” e levaria a uma “convulsão social”, em paralelo às declarações do ministro do STF Barroso. “Esse (Barroso) aí é mais um, assim como o General Villas Bôas, que deveria ou deve ir em breve para o bueiro da história”, avalia Portella.

Confira a íntegra da entrevista