São Paulo – Com diversas manifestações favoráveis e contrárias em audiência pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (3) o debate sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que na prática descriminalizaria o aborto até a 12ª semana de gravidez. Os ministros terão de decidir se artigos do Código Penal se chocam com a Constituição. A relatora da ação, proposta pelo Psol, é a ministra Rosa Weber, que fez vários apelos para que os participantes da audiência mantivessem a calma. “Temos de exercer a tolerância”, pediu. Também estavam presentes os ministros Cármen Lúcia, presidenta do STF, e Luís Roberto Barroso.

A segurança foi reforçada. A cada intervenção, o público aplaudia. Não foram registrados incidentes, pelo menos na primeira parte do evento, que terminou às 13h20. 

Para a audiência, convocada em março, a ministra recebeu 180 pedidos de inscrição de expositores sobre o que ela considera um tema jurídico “dos mais sensíveis e delicados”, envolvendo aspectos éticos, morais e religiosos, além de ser uma questão de saúde pública e de direito individual. Nesta sexta, serão 26 pronunciamentos. Os debates continuarão na segunda-feira (6).

Em nota técnica, o Ministério de Saúde afirmou que se trata de um grave problema de saúde pública. O órgão citou pesquisa financiada pelo próprio ministério e conduzida pela Universidade de Brasília, segundo a qual uma em cada cinco mulheres de até 40 anos já fez pelo menos um aborto. Em 2015, 503 mil mulheres de 18 a 39 interromperam voluntariamente a gestão – destas, 250 mil precisaram de atendimento médico posterior e chegaram a ficar hospitalizadas. No período de 2008 a 2017, o ministério estimou de “953.787 a 1.192.234 interrupções voluntárias de gestação por ano, considerando a população feminina de 10 a 49 anos”.

Representante do Ministério da Saúde na audiência, que começou pela manhã, a médica Maria de Fátima Marinho de Souza disse que os estimados 1 milhão de abortos induzidos no país por ano independem de classe social. Mas acrescentou: “Quem mais morre são mulheres negras, jovens, solteiras e que têm até o ensino fundamental”.

O médico Raphael Câmara, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), afirmou, por exemplo, que a liberação do aborto é que se tornaria um problema de saúde pública e questionou dados sobre abortos ilegais no país. Já a médica Helena Nader, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), argumentou que não há consenso científico sobre quando se inicia a vida humana. A vida a partir da concepção pode ser uma posição moral, mas que encontra obstáculos em fatos biológicos, lembrou. Se o Brasil continuar prendendo cidadãs brasileiras, não poderá usar a ciência como pretexto, disse Helena.

“O que está em discussão é se o aborto será seguro ou clandestino”, afirmou o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão, pela Academia Nacional de Medicina. Segundo ele, mais da metade da mulheres que tiveram filhos não planejaram a gravidez. Temporão disse que o Estado deve promover apoio e informação, em vez de ameaçar prendê-las.

Durante a manhã, se manifestaram ainda representantes do Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp), da Fundação Oswaldo Cruz, do Conselho Federal de Psicologia, do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem aborto, do Instituto Baresi e da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família e do Instituto de Bioética (Anis).

“Há que se reconhecer o valor da divergência e ter presente o conflito entre direitos fundamentais envolvidos nessas questões constitucionais”, disse Rosa Weber. “Mas há que se reconhecer o valor do arbitramento necessário à resolução do problema, por meio de processo público de tomada de decisão seja no âmbito do parlamento, ou no âmbito do Poder Judiciário, sem recurso à violência de qualquer ordem, física ou verbal. No lugar da violência, instituições e regras, em convívio democrático.”