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Deputados já cogitam alterações em lei que rege contratos de OSS

Representante do Ministério Público também defendeu alterações em oitiva na manhã de hoje na CPI que apura irregularidades nos contratos de organizações sociais de saúde com o governo paulista
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 20/06/2018 17h46
Representante do Ministério Público também defendeu alterações em oitiva na manhã de hoje na CPI que apura irregularidades nos contratos de organizações sociais de saúde com o governo paulista
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CPI ouviu hoje o promotor de justiça do patrimônio público Valter Foleto Santin, que também defendeu mudanças na legislação

São Paulo – Deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura irregularidades nos contratos de gestão de organizações sociais de saúde (OSS) com o governo estadual já cogitam apresentar projetos de lei para alterar a Lei Estadual 846/1998, que rege essas contratações. Para os parlamentares, é preciso que a lei seja mais clara em relação à fiscalização dos serviços e da aplicação de verbas, quanto à subcontratação de empresas pelas OSS e quanto à relação de ex-funcionários das organizações com a Secretaria de Estado da Saúde.

"Está cada vez mais claro para nós que a legislação é frágil. Precisamos de uma nova legislação, que aprimore a fiscalização, delimitando claramente o papel do controle interno da secretaria, do controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa. A quarteirização precisa ser organizada, porque é a realidade dos profissionais médicos tanto no estado quanto em municípios. Ainda não tenho um raciocínio formado sobre como serão essas alterações, mas acredito que esse é o caminho", disse o presidente da comissão, deputado estadual Edmir Chedid (DEM).

Para Chedid, um dos problemas que devem ser sanados com uma nova legislação é que o governo estadual fiscaliza o cumprimento de metas das organizações sociais, mas não fiscaliza as contratações de outras empresas pelas OSS. "Sabemos que isso é um caminho para desvios de recursos e outros problemas que vamos aprofundar no andamento da CPI", afirmou.

Em depoimento à CPI, o promotor de justiça do patrimônio público Valter Foleto Santin foi na mesma linha. "Poderia ser feito um trabalho mais efetivo de fiscalização, tanto da aplicação dos recursos financeiros, quanto dos serviços prestados. Acredito que seja necessária uma legislação mais eficiente para combater essa liberdade quase absoluta que o poder executivo tem hoje", afirmou. 

Outro problema é a diferença no entendimento quanto à legalidade da subcontratação de empresas pelas organizações sociais – chamada de quarteirização. Para os deputados, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, trata-se de uma ação irregular. Para a secretaria e as organizações, é um procedimento legal. A principal justificativa é a dificuldade em formar equipes médicas para o atendimento à população. Os profissionais têm formado empresas de prestação de serviços e não respondido a chamamentos de contratação por CLT.

Nesse caso, alguns deputados defendem a adequação da legislação à realidade, desde que delimitando claramente em que situação isso pode ser realizado. "A realidade salarial do médico é muito superior aos salários pagos a prefeitos de cidades do interior. Nesse caso, o teto salarial é um empecilho à contratação de profissionais que precisa ser equalizado", ponderou Chedid.

Há ainda a falta de clareza sobre os serviços que podem ser contratados pelas organizações sociais com verba originalmente destinada à saúde. Como exemplo, a OSS Casa de Saúde Santa Marcelina, cuja presidenta prestou depoimento ontem à CPI, tem contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços de consultoria jurídica e administrativa. "São contratações que consomem milhões que não chegam à população como serviço de saúde. É preciso definir critérios para isso", defendeu o deputado Carlos Neder (PT).