Interesse público?

Em Santo André, terreno de UBS será transferido à iniciativa privada

Prefeito Paulo Serra (PSDB) aprova projeto que cede área de 3.250 metros quadrados ao Liceu Jardim em troca de uma área vazia, com um terço do tamanho. População deve ficar sem UBS

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A UBS Vila Guimar atende à população de diversos bairros, especialmente comunidades vulneráveis

São Paulo – Em nome do “interesse público”, o prefeito de Santo André (no ABC paulista), Paulo Serra (PSDB), enviou à Câmara projeto de lei que autoriza a transferência de um terreno de 3.250 metros quadrados na rua Silveiras, onde está a Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Guiomar, para os proprietários de uma escola privada, o Liceu Jardim. Em troca, a prefeitura receberá uma área bem menor: 968,41 metros quadrados, localizada na rua das Monções, sem nada construído ali.

Aprovado nesta quinta-feira (24), o PL 25/2020 trata da desafetação, ou seja, a manifestação de vontade do poder público de subtrair um bem do domínio público para incorporá-lo ao domínio privado do Estado ou do particular.

Nova UBS

A justificativa do prefeito Serra em seu projeto é que o prédio da UBS, construído em 1992, é antigo e obsoleto”. Por isso, a intenção é “substituí-lo por outro imóvel novo, mais adequado”. E que pretende fazer a permuta dos imóveis com os empresários Daniel Belluci Contro e Márcia Regina Budoia Contro, que além da educação têm negócios no setor imobiliário. Pela lei, que dispensou licitação para a permuta, o casal ficaria condicionado a construir uma nova UBS nesse terreno menor, além de obras no entorno da praça Ministro Salgado Filho, reforma da antiga base da Defesa Civil para a futura instalação do Núcleo de Inovação Social, “conforme projetos e memoriais descritivos elaborados pela Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos”.

Segundo o projeto aprovado, o terreno da prefeitura está avaliado em R$ 6.943.468,40. E o oferecido pelos donos do Liceu Jardim vale menos da metade. Está avaliado em R$ 3.127.287,54. E a permuta prevê a construção de uma nova UBS, com 750 metros quadrados de área construída no valor de R$ 2.610.000,00, a revitalização da Praça Ministro Salgado Filho, no valor previsto de R$ 856.180,86, a ser executada na área estimada de 3.200 metros quadrados, a reforma do prédio onde funciona uma base da Defesa Civil, para instalação do Núcleo de Inovação Social (NIS), no valor previsto de R$ 350.000,00, a ser realizada em uma área de 1.000 metros quadrados.

Parecer contrário

O parecer da assistência econômico-financeira da Câmara, entretanto, aponta problemas na lei recém aprovada. Entre eles, a falta de avaliação prévia para a permuta de imóveis, conforme a Lei Federal 8.666/93. Para os assessores, os valores foram apresentados de forma genérica. E como o imóvel particular está avaliado em menos da metade do imóvel público, a maior parte do valor da transação foi considerada apenas por um rol de serviços a serem prestados na construção de novo prédio da UBS (R$ 2.610.000,00), revitalização da praça (R$ 856.180,86) e reforma de prédio da Defesa Civil (R$ 350 mil reais).

Terreno onde Prefeitura e empresários querem construir UBS. (Foto: SOS UBS)

Os assessores também não localizaram qualquer orçamento detalhado em planilha, assinado por engenheiro habilitado pelo Executivo, que expresse a composição dos custos unitários e totais destes serviços. Por isso, constataram incipiente justificativa e também que a dispensa de licitação contraria princípios constitucionais da transparência, publicidade, impessoalidade e eficiência, além de artigos das leis de Licitações e de Reponsabilidade Fiscal e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).

Dispensa de licitação

Tampouco encontraram documento ou projeto ou memorial descritivo, de orçamentos ou planilhas de custo, embora o prefeito Serra faça menção a “projetos e memoriais descritivos elaboradores pela Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos”.

Da mesma maneira, um parecer da assistência jurídica encontrou conflitos do projeto com a legislação. E advertiu para a improbidade administrativa passível de ação civil pública na prática de ato visando concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de fraudar licitação ou dispensá-la indevidamente e de facilitar para que terceiros se enriqueçam ilicitamente, bem como promover doação sem observância das formalidades legais.

Movimento SOS UBS

Os usuários da UBS residentes na Vila Guiomar, Vila Alpina, Bairro Zodíaco, Conjunto Habitacional do IAPI e arredores, organizados no movimento SOS UBS Vila Guimar prometem ir à Justiça para barrar o negócio que só trará prejuízos à população. “Ainda não foi apresentado projeto de construção de uma UBS nesse terreno da escola, que é bem menor. Além disso, é curioso que o terreno da atual UBS, que é melhor em todos os sentidos, tenha seu metro quadrado avaliado em R$ 1.600, enquanto que o oferecido pelos donos da escola, ao contrário, tenha o metro quadrado no valor de R$ 3.200. A quem interessa essa troca?”, questiona Elena Rezende, da coordenação do movimento.

Ela ainda questiona a avaliação do prefeito, de que a UBS “é obsoleta”. “Construída em 1992, com recursos do Banco Mundial para um programa de unidades de saúde pública em regiões metropolitanas, tem projeto que é referência, seguido em muitos outros municípios”, diz. Aberta diariamente das 7 às 21 horas, a unidade mantém atendimento em Clínica Geral, Pediatria, Ginecologia, Odontologia, Psiquiatria e Geriatria. Conta com estratégias de agente de saúde e saúde da família, laboratório de detecção de tuberculose, baciloscopia e cultura. Faz eletrocardiograma, teste rápido de doenças sexualmente transmissíveis, coleta de sangue e aplica todas as vacinas do programa nacional de imunizações do SUS.

Além da coleta de assinaturas contra o projeto do prefeito Paulo Serra em feiras e nas ruas, o SOS UBS Vila Guimar lançou abaixo-assinado virtual. Para participar, clique aqui.