São Paulo – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nas ultima terça-feira (3) a fabricação e a venda de medicamentos à base de Cannabis sativa, mas impediu o cultivo da planta. Na prática, medicamentos vendidos no país serão importados ou produzidos com insumos adquiridos no mercado internacional. Para o advogado Cristiano Maronna, conselheiro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), a decisão da Anvisa beneficia apenas as grandes indústrias farmacêuticas, e não democratiza o acesso ao tratamento à base de maconha medicinal.

Além da decisão “tímida” da Anvisa, ele critica a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. O advogado aponta que o Poder Judiciário já vem adotando posturas mais abrangentes sobre o tema, não apenas autorizando a importação do produto, como também o cultivo. Ele cita inclusive antecipação de tutela concedida pela Justiça a uma empresa para que possa realizar o plantio da Cannabis voltado para a produção de medicamentos.

“O que a gente percebe é que enquanto o Legislativo e o Executivo tentam frear a marcha natural do avanço da cannabis, com maior possibilidade de acesso, o Judiciário vem tomando decisões que ampliam esse acesso, ainda que para poucas pessoas”, afirmou Maronna à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil Atual, nesta quinta-feira (5). Segundo o advogado, a própria Lei de Drogas em vigor no país prevê a possibilidade do cultivo para fins medicinais, faltando apenas vontade política do Executivo para editar decreto que estabelecesse a sua regulamentação.

O secretário-executivo da PBPD diz que o caminho é seguir pressionando Legislativo e Executivo para que adotem uma regulamentação mais inclusiva. “Entendemos que a produção pelas farmacêuticas é inevitável, mas fazemos questão de garantir o auto-cultivo e o cultivo cooperativado para que pessoas ou coletivos sejam capazes de produzi-la, sem a necessidade de comprar da indústria.”

A luta das famílias dos doentes que necessitam das substâncias extraídas da maconha também é citada pelo advogado. “O avanço da cannabis medicinal no Brasil se deve especialmente à iniciativa de pais e mães de crianças com doenças graves que se beneficiam com esse tipo de tratamento. Foi assim que a normatização dessa atividade avançou. Até 2014, não havia nenhuma previsão. Graças à pressão desse movimento, a Anvisa acabou tomando medidas, publicando resoluções que, primeiro, autorizavam o uso de remédios à base do CBD – um dos canabinóides que existem na planta – e, posteriormente, autorizando a importação de remédios à base de THC.”

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