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Herança maldita

Conselho Nacional de Saúde quer ampliar apoios pela derrubada da EC 95

Emenda que corrói os recursos do SUS com o tempo já tem efeitos nefastos. Prefeitos têm de optar entre a atenção básica, que previne doenças e complicações, ou atender quem já está muito doente
Publicado por Cida de Oliveira, da RBA
10:35
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Prefeitura Municipal de S. José dos Campos
EC 95 afeta atenção básica à saúde

Fazer prevenção por meio da saúde da família ou atender doentes nas emergências? Este é o dilema de prefeitos com recursos cada vez mais reduzidos

São Paulo – Os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 95 já começam a ser sentidos pelos usuários do SUS em muitos municípios. Muitas prefeituras já não conseguem mais investir na atenção básica, aquele nível de atendimento que consiste na promoção da saúde e prevenção de doenças. Programas como o da Saúde da Família começam a deixar de existir, porque as verbas de que os gestores dispõem estão encolhendo, quando o número de usuários do sistema público aumenta sem parar devido à crise. Perdem empregos e não têm como continuar pagando pela saúde privada. Sem contar que a situação, por si só, já é fator que desencadeia problemas emocionais, que evoluem para males físicos. 

Com as emergências de postos de saúde e hospitais lotados, com casos que exigem atendimento imediato, muitos prefeitos optam por oferecer tratamento para quem já está doente, correndo risco de vida. Esse atendimento de urgências e emergências, muito mais caro, trata doenças que ironicamente poderiam ter sido prevenidas com políticas de atenção básica.

A população é a que sofre na pele tais efeitos. A demanda maior que a oferta de serviços lota as unidades de saúde. E a falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais, sem a perspectiva imediata de solução, aumentam a espera por exames, consultas e procedimentos.

“Há mais pessoas morrendo na espera por um atendimento. Muitos médicos deixam o atendimento à saúde da família, preventivo, para ir, por exemplo, para o programa Mais Médicos, que remunera melhor. Há relatos de que não há perspectiva de reposição desses profissionais tão cedo”, diz o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Zasso Pigatto.

A situação, segundo ele, tende a se agravar a cada ano que passa caso a EC 95 não seja revogada ou declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.680 foi protocolada em março de 2017 pelo Psol. O processo foi distribuído, por prevenção, à ministra Rosa Weber, que já relata as outras ADIs que questionam a norma. “Para aumentar a pressão sobre o STF, deveremos buscar apoio em entidades do campo jurídico”, diz o dirigente, referindo-se à associações de advogados, juízes e promotores de Justiça comprometidos com a defesa da saúde pública.

Outra frente em que o CNS pretende ampliar contatos em busca de mais parceiros é a parlamentar. Logo que o Congresso der início aos trabalhos do ano legislativo e estiver com suas comissões temáticas formadas, serão intensificados diálogos com deputados e senadores.

“Vamos fortalecer nossas relações com as frentes parlamentares de seguridade social e de outras que tenham a ver com saúde. Muitos daqueles que aprovaram a Emenda, com certeza devem ter sido cobrados nos municípios onde foram pedir votos. Como as pessoas já estavam sofrendo as consequências da EC 95, houve muita pressão. E mesmo aqueles que votaram a favor com boa intenção, acreditando que fosse uma outra coisa, já devem ter se dado conta do que cometeram ao aprovar aquela emenda. A gente aposta que haverá debates nas bancadas para fazer força para que o STF julgue a ADI. O povo não aguentará mais os efeitos de EC”.

As novas parcerias serão mapeadas na próxima reunião da mesa diretora do CNS, no dia 30.

Conferência

Por causa de sua relação tão direta com o financiamento do SUS, do qual dependem o sistema para se firmar como direito para todos, a EC 95 é eixo da Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá em agosto, em Brasília. “Não tem como falar em financiamento do SUS sem falar na emenda e na sua derrubada”, explica Pigatto.

As etapas municipais e regionais da conferência já têm atividades preparatórias em andamento. São espaço para debates, propostas e também para a coleta de assinaturas para pressionar os ministros do STF a se posicionarem sobre a questão.

A parceria entre o CNS, o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), que reúne gestores estaduais, e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), dos gestores municipais, tem sido fundamental nas discussões e ações em prol de todas as etapas.

“A revogação da EC 95 é uma luta dos secretários municipais e estaduais. São eles que enfrentam as dificuldades para gerir o sistema e cumprir a obrigação de oferecer o serviço. Além disso, as entidades têm força política”, diz o presidente do CNS.