ataque aos direitos

Comissão do Senado quer tempo para debater reforma da lei dos planos de saúde

Em audiência pública, integrantes da Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova moção contra a urgência com que o tema é tratado na Câmara. Estão em jogo, por exemplo, as regras para reajustes

Arquivo/EBC
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Pela proposta em estudo, planos terão liberdade para ajustar mensalidades – entre outras vantagens

São Paulo – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado vai enviar à Câmara uma moção para reverter o regime de urgência com o qual trabalha uma comissão especial formada por deputados para alterar a atual lei dos planos de saúde. Entre as mudanças em estudo, nenhuma beneficia os usuários: a revogação da atual Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), a instituição da segmentação de coberturas assistenciais, permitir reajustes para pessoas com mais de 60 anos, reduzir o valor dos ressarcimentos ao SUS, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários e a redução de valores de multas.

Outra iniciativa da comissão é a criação de um grupo de trabalho (GT), que será constituído por representantes dos órgãos de defesa do consumidor, entidades médicas, associações de aposentados e de portadores de doenças. O objetivo é começar a discutir, o quanto antes, propostas à comissão especial.

As medidas foram aprovadas nesta segunda-feira, em audiência pública convocada pelo vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a partir de sugestão do coordenador da organização Chega de Descaso, Leandro Farias. O vídeo pode ser conferido no fim desta reportagem.

“O GT deverá ser permanente, para discutir temas relacionados à saúde suplementar como um todo, inclusive sobre os planos populares aprovados pelo Ministério da Saúde”, disse Farias, escolhido coordenador do grupo.

Convidado para a audiência, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, não compareceu e nem mandou representante.

O psiquiatra Salomão Rodrigues Filho, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), destacou que as alterações discutidas não beneficiam a população e nem os médicos e demais prestadores de serviço, que são mal remuneradores pelas consultas e procedimentos. 

“O que a gente está sentindo é que esse relatório não vai atender aos prestadores de serviço, não vai atender aos pacientes, vai atender apenas às operadoras. Nós não podemos deixar que isso aconteça. Será um desastre. E nós sabemos a dificuldades que será para o próprio Sistema Único de Saúde”, disse, durante a audiência.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento, chamou atenção para os valores abusivos cobrados pelos planos de saúde. “Calcule um país como o nosso, com 14 milhões de desempregados; quem ganha no máximo dois, três, quatro mil reais, que ganhe 5 mil, já não pode pagar. Se tiver 2, 3 filhos, não pode pagar.”

Entre as reclamações mais comuns dos usuários de planos de saúde que procuram a Justiça para fazer valer seus direitos estão as negativas de cobertura, o valor do pagamento dos profissionais contratados e os reajustes abusivos das mensalidades.