São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou ontem (5) o segundo e último dia de audiência pública para debater os bloqueios judiciais do aplicativo WhatsApp e dispositivos do Marco Civil da Internet. Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), conta que os expositores explicaram ao Supremo que os casos de suspensão violam o princípio da proporcionalidade entre os direitos individuais e os direitos da sociedade.

“O MPF (Ministério Público Federal) e PF (Polícia Federal) acreditam que empresas como Whatsapp podem ser bloqueadas, caso não compartilhem o conteúdo de comunicação privado dos usuário. O Idec acredita que, se há impossibilidade técnica por conta da criptografia, não é proporcional permitir que o juiz de primeira instância suspenda o aplicativo afetando milhões de brasileiros“, afirma Rafael à Rádio Brasil Atual.

A sessão do Supremo foi conduzida pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. A ministra afirmou que os especialistas ouvidos trouxeram “esclarecimentos técnicos e enfrentamentos juridicamente relevantes”. A decisão do STF está prevista para sair no segundo semestre.

Desde o ano passado, o WhatsApp já foi alvo de bloqueios por ordem judicial, por não divulgar conversas de usuários, como solicitado por investigações criminais. Rafael explica que o Marco Civil da Internet garante a suspensão de aplicativos. “O bloqueio de aplicativos se dão quando eles descumprem com a privacidade de dados pessoais”, diz. Ele reitera que a não divulgação de conversas do WhatsApp não permite que o mesmo bloqueio seja aplicado.

“Vários peritos explicaram como a criptografia funciona e de que não dá para acessar o conteúdo, então não poderíamos forçar a barra para as empresas desabilitarem os sistemas de criptação”, conta.

Rafael também afirma que a codificação de conversas não atrapalha nas investigações policiais. “Se há uma de demanda para combater narcotráfico e pedofilia, existem outras formam de investigação, como os metadados (informações criadas pelos usuários que utilizam a internet), como o IP e redes de contatos. Isso já foi utilizado em outros casos”, afirma.

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