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Farmacêuticos vão ao MP pela manutenção das farmácias nos postos de saúde de SP

Representação do sindicato da categoria inclui a isenção de ICMS concedida por Geraldo Alckmin aos laboratórios que teriam 'doado' medicamentos para a prefeitura paulistana
Publicado por Redação RBA
09:59
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Manifestação de usuários do SUS e trabalhadores da saúde contra o fim das farmácias públicas

São Paulo – O projeto do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), de fechar as farmácias nas unidades públicas de saúde e privatizar a distribuição de medicamentos, e a isenção fiscal concedida pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) às indústrias farmacêuticas, que teriam doado medicamentos ao município, deverão ser investigados pelo Ministério Público estadual.  No último dia 7, o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP) protocolou representação aos promotores do Centro de Apoio Operacional Cível de Tutela Coletiva – Saúde Pública.

Na denúncia, o sindicato argumenta que, ao fechar as farmácias nos postos do SUS, Doria desrespeita as disposições da Política Nacional de Medicamentos, estabelecida pela Portaria MS/GM 3916/98, do Ministério da Saúde, e também a Lei 8.987/95, que estabelece os princípios norteadores dos serviços públicos.

Entre os princípios descumpridos estão o da continuidade – que obriga o poder público a manter o serviço em funcionamento, atendendo às necessidades do usuário;
da regularidade – que deve ser prestado em consonância com as condições estabelecidas; da modicidade – o projeto não leva em conta o perfil socioeconômico da população, que precisará custear o transporte para locomoção aos centros comerciais, onde se localizam as farmácias “parceiras” do prefeito; e da segurança – a assistência farmacêutica é entregue à iniciativa privada, deixando de observar o controle obrigatório pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Conselho Nacional de Saúde

Presente à 291ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde, no dia 9, o presidente do Sinfar-SP, Glicério Diniz Maia, discutiu os princípios da integralidade e assistência farmacêutica, ameaçados pelo projeto de Doria.

“Chamamos a atenção do CNS para a dificuldade que a população periférica enfrentará no acesso ao medicamento, considerando que a dispensação será realizada pela iniciativa privada, cujas lojas localizam-se em áreas que privilegiam apenas o ponto de vista comercial e não o social e humano”, ressalta Maia.

Foram apresentados também os gastos maiores que a prefeitura terá com a medida. “Denunciamos que o projeto da Prefeitura é ilegal, uma vez que contraria a Política Nacional de Medicamentos, que determina que é de responsabilidade do gestor municipal a promoção do uso racional de medicamentos junto à população, prescritores e dispensadores e também o treinamento e capacitação dos recursos humanos para o cumprimento das responsabilidades do município”, acrescentou.

“É  papel do gestor municipal assegurar o suprimento para abastecimento permanente e oportuno, o investimento em infraestrutura de centrais farmacêuticas e das farmácias nos serviços públicos de saúde e a dispensação adequada dos medicamentos.”

O CNS deliberou resolução que reafirma a importância da assistência farmacêutica como elemento garantidor do direito à saúde, em especial o papel estratégico da manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde.