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Entidades vão à Justiça contra venda de planos de menor cobertura

Para Idec e Abrasco, insegurança e desassistência de novos planos serão piores do que as atuais, que afetam boa parte dos 52 milhões de usuários da saúde privada; proposta é do ministro Ricardo Barros
Publicado por Redação RBA
18:09
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Arquivo/EBC
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Planos de saúde estão entre os grandes financiadores de campanha, inclusive do atual ministro da Saúde

São Paulo – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor  (Idec) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) pretendem mover ações judiciais caso o governo interino de Michel Temer (PMDB) autorize a venda de planos de saúde de cobertura reduzida ou segmentada.

No último dia 6, em audiência no Senado, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá liberar nova modalidade de planos de saúde, de menor preço, mas com restrições de serviços e atendimentos, piorando a cobertura mínima atualmente exigida.

Os dirigentes das entidades consideram falso o argumento do ministro, segundo o qual a venda de “planos populares” irá “aliviar” o Sistema Único de Saúde (SUS). Para eles, Barros parece ignorar que a população necessita de maior proteção e de mais investimentos no SUS no momento de recessão, desemprego e inflação, bem como a realidade dos usuários de planos de saúde, em especial daqueles que hoje adquirem os planos “falsos coletivos”, os de menor preço e de rede credenciada restrita, que proliferam por causa da fraca atuação da ANS.

Eles destacam ainda que os planos de saúde já cometem muitos abusos, como negações e exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes proibitivos e rescisões unilaterais de contratos, demora no atendimento, número de médicos, hospitais e laboratórios incompatível com as demandas dos usuários, baixa qualidade assistencial e conflitos na relação entre planos e prestadores de serviços.

Presidenta do conselho diretor do Idec, Marilena Lazarinni avalia que os planos populares, de qualidade inferior, irão agravar essa situação.

“As ações judiciais contra planos de saúde, que tiveram crescimento exponencial nos últimos anos, irão aumentar ainda mais. Esses planos não irão cobrir os tratamentos mais caros e complexos, e irão excluir os doentes crônicos e idosos, que terão que buscar atendimento no SUS. Como os riscos de adoecimento são imprevisíveis, estarão em jogo a saúde e a vida de pacientes que necessitem de assistência além da cesta básica oferecida pelos planos populares”, diz.

De acordo com ela, a autorização da venda de “planos populares” visa apenas a beneficiar os empresários da saúde suplementar, setor que hoje movimenta R$ 125 bilhões por ano e já é privilegiado pela renúncia fiscal no cálculo de imposto de renda, por isenções tributárias, créditos, empréstimos e parcelamentos de dívidas a perder de vista.

As entidades apontam ainda graves conflitos de interesse. A última campanha por uma cadeira na Câmara do deputado federal afastado e ministro interino Ricardo Barros foi em parte financiada por dono de plano de saúde. Além disso, o atual presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão, já presidiu entidade representativa dos planos de saúde, quando ajuizou ações contra o ressarcimento ao SUS – o reembolso ao SUS de despesas pelo atendimento no sistema público de alguém que tenha plano de saúde privado.

“Em nenhum país do mundo um sistema público e universal adota ‘planos populares’ privados como alternativa para a organização da assistência à saúde. Tal medida, juntamente com a redução e desvinculação do financiamento público, poderá inviabilizar o SUS e o direito à saúde inscritos na Constituição Federal” alerta o vice-presidente da Abrasco, Mario Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.