Direitos na internet

Entidade internacional lança livro com diretrizes da ONU para era digital

Consumers International quer aperfeiçoar as práticas de consumo e utilização de dados na internet proteção do consumidor na internet

Marcello Casal/ABr

As diretrizes são baseadas em três categorias: serviços financeiros, comércio eletrônico e proteção de dados

São Paulo – As informações pessoais que circulam pela internet com o consentimento, mas sem o conhecimento dos usuários da rede, foi um dos temas mais delicados na elaboração de diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) para proteção do consumidor na “era digital”. A Consumers International, entidade internacional de defesa ao consumidor, lançou ontem (13) um livro com propostas de revisão das diretrizes para melhores práticas nas normas e políticas de proteção do consumidor.

Membro da Consumers International, Antônio Cambaceres explica a concepção das diretrizes. “Para o tema da era digital a ideia é que o consumidor tenha que ser informado sobre o que vai ser feito de seus dados pessoais. Ele precisa saber quais são as restrições para o uso daquilo que ele está adquirindo ou comprando pela internet. Esses são os princípios gerais. Depois os governos tomam esses princípios e fazem as leis nacionais”, disse à Rádio Brasil Atual.

As diretrizes são baseadas em três categorias: serviços financeiros, comércio eletrônico e proteção de dados. O livro conta com a perspectiva nacional de três países em desenvolvimento. Índia, África do Sul e Brasil. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), responsável pelas pesquisa brasileira, relacionou as propostas de revisão das diretrizes com duas pesquisas que a entidade já tinha feito. A primeira, sobre comercialização de músicas online e a segunda, sobre filmes online.

A advogada do Idec, Veridiana Alimonti, conta parte do resultados. “Verificamos nos dois casos uma série de restrições tecnológicas, coisa que na era analógica era complicado de ser ver, mas hoje na era digital se permite que se crie mecanismos para superar barreiras no comércio eletrônico.” Outro ponto identificado na pesquisa é que usuários muitas vezes não têm acesso aos contratos antes de realizar a compra, e acabam, sem saber, consentindo o uso dos dados pessoais pela empresa.

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, tem anteprojeto de lei que trata do tema. A titular da pasta, Juliana Pereira, garante que este é um tema que também interessa ao governo. “A economia está baseada hoje em informações para criar perfis e tendências, e há várias relações de consumo. Essas duas disciplinas, a proteção de dados e a proteção do consumidor têm de estar alinhadas. Por isso, o governo brasileiro, por meio da secretaria, se manifestou pela inclusão da proteção de dados pessoais como um dos direitos básicos do consumidor.”

O anteprojeto regulamenta coleta de informações pessoais, exige consentimento do cidadão, visa a regulamentar o fluxo, o tratamento e o cruzamento de informações, sanções para eventuais descumprimentos, e a criação de uma autoridade para fiscalizar o cumprimento das normas.

Ouça aqui a reportagem de Cláudia Manzzano

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