Direitos na rede

Paulo Bernardo quer urgência constitucional em votação do Marco Civil da Internet

Segundo o ministro, momento seria favorável à aprovação, dadas as recentes denúncias de espionagem promovida pelos EUA

Agência Brasil
Paulo Bernardo

Segundo Bernardo, o único ponto que preocupa a Google é relativo à exigência de construção de datacenters

São Paulo – O ministro das Comunicações Paulo Bernardo solicitou à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais que o governo peça “urgência constitucional” na votação do Marco Civil da Internet, projeto de lei (PL 2126/11) que define direitos e deveres dos usuários da rede.

Segundo Bernardo, o momento seria favorável à aprovação, dadas as recentes denúncias feitas pelo ex-consultor Edward Snowden sobre espionagem promovida pelo governo dos Estados Unidos. A declaração foi dada pelo ministro ontem (23) após reunião com o presidente da Google no Brasil, Fábio Coelho, que apoiou a aprovação do projeto.

Segundo o ministro, algumas divergências pontuais persistem, mas há uma avaliação de que o projeto é importante e precisa ser votado. “Há possibilidade de aprovar, mas temos de trabalhar. Vamos conversar com os parlamentares e discutir com eles os pontos que ainda têm divergências mas que, na minha opinião, podem ser resolvidos com poucos ajustes, sem mudanças radicais”, acrescentou Paulo Bernardo à Agência Brasil.

O ministro informou também que o único ponto que preocupa a Google é relativo à exigência de construção de datacenters, o que a obrigaria a armazenar dados no Brasil. Entre os argumentos apresentados pelo ministro para estimular a empresa a fazer o investimento, está o de que a Google é a segunda empresa em receita publicitária no Brasil e que, levando isso em consideração, ficaria “difícil acreditar” que venha reclamar desse tipo de gasto. Segundo Paulo Bernardo, a Google diz que o problema “não é só a questão financeira, mas de arquitetura da rede”.

Entre os principais pontos polêmicos do projeto, estão o artigo que define a neutralidade da rede, ou seja, garante que as empresas que operam a infraestrutura de telecomunicações não podem interferir no conteúdo dos dados que trafegam em suas redes. Sem a neutralidade, um provedor de acesso poderia negociar separadamente com sites de conteúdo e criar “pacotes”, em esquema semelhante ao da TV por assinatura. O artigo enfrenta forte oposição das teles.

Outro ponto de divergência está no parágrafo 2º do Artigo 15, que autoriza a remoção de conteúdo sem ordem judicial em caso de violação de direitos autorais. O item foi incluído pelo relator após as consultas públicas e enfrenta oposição dos movimentos sociais defensores da internet livre.

Aula pública

As duas questões foram abordadas ontem (23) em uma aula pública promovida por movimentos sociais sobre os impactos do Marco Civil da Internet. Dentre os temas debatidos, o mais polêmico é referente à neutralidade na rede, que garante que os dados da internet sejam tratados de maneira igual. Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, explica que os dados não podem sofrer diferenciação com base em interesses comerciais.

“No momento em que você pode escolher o que anda mais rápido e o que anda mais devagar, ou bloquear determinados conteúdos na rede, as pessoas passam a ter acesso diferenciado, ou não conseguem acessar, ou vão privilegiar o que anda mais rápido em detrimento ao que anda devagar”, diz a advogada.

Outro ponto é a retirada de conteúdo pelos provedores da rede através de notificações. Sem uma legislação reguladora, atualmente o provedor pode ser responsabilizado civilmente pelo conteúdo publicado. Segundo Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes, este mecanismo está sendo usado por detentores de direitos autorais, que, em nome deses direitos, cometem ataques à liberdade de expressão.

“O marco civil tenta colocar a necessidade de ordem judicial para levar esse debate onde ele tem de acontecer de fato, que é na Justiça. Não pode ser a lei da selva, eu digo que eu sou detentor e pronto, você tem de acreditar, se não você vai ser responsabilizado”, afirma Ekman.

A privacidade na internet é um dos temas que mais preocupa a população usuária da rede. O sociólogo e ativista na área, Sérgio Amadeu, ressaltou que a política de privacidade da Microsoft não garante esse direito. “Infelizmente o governo brasileiro continua usando Windows nas máquinas de todos os seus ministros e na da presidenta da República.” Ele ressalta que se o marco civil fosse votado, não impediria a espionagem, mas tornaria ilegal as ações no Brasil das filiais das corporações que usam as informações pessoais dos usuários sem a devida autorização.

Ouça aqui a reportagem de Anelize Moreira sobre a aula pública.

Negociação

No dia 30 de julho, os movimentos pela democratização das comunicações terão reunião com o governo federal para discutir os direitos e deveres na internet. O encontro é parte da agenda permanente sobre a democratização da comunicação no país. A secretaria nacional de comunicação da CUT, Rosane Bertotti, explica os temas que serão debatidos.

“Dentro do processo de mesa de negociação está prevista conversa com a própria presidenta Dilma, onde levaremos três temas: o marco regulatório da comunicação, infraestrutura de banda larga e o debate sobre privacidade”, disse à TVT.

Segundo ela, outros temas serão tratados em um Grupo de Trabalho formado pelos movimentos e a Secretaria-Geral da Presidência da República e com o Ministério das Comunicações. “Será um longo processo de debate, esperamos que possamos avançar.”

Assista aqui a entrevista de Rosane Bertotti à TVT.

 

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Com informações da Agência Brasil.