São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julga hoje pedido do Conselho Estadual de Saúde (CES) de proibir a reserva de 25% dos leitos dos hospitais públicos a pacientes de planos de saúde, em detrimento de outros usuários ou até de pacientes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). O governo do estado quer manter a Lei 1.131, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas o Ministério Público (MP) contesta.  

De acordo com Arthur Pinto Filho, promotor de Saúde Pública do MP, a lei é absurda e vai aumentar as já “indecentes” filas dos hospitais de São Paulo, em que os pacientes aguardam os vários tratamentos oferecidos pelo SUS. “Se já demorava quatro meses para as pessoas serem atendidas agora vai demorar cinco, porque o governo do estado quis entregar 25% dos leitos para planos de saúde”, disse, em entrevista à Rádio Brasil Atual. 

Segundo o promotor, a ação foi distribuída para o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Marcos de Lima Porta, que concedeu  liminar para impedir a entrega do patrimônio público à iniciativa privada. “O governo, não satisfeito, recorreu ao TJ contra essa decisão, isto é, querendo forçar a entrega dos 25% dos leitos”, afirmou o promotor. O recurso do governo estadual foi para a segunda Câmara de Direito Público, onde o desembargador José Luiz Germano também manteve a decisão de proibir a entrega do patrimônio público para planos de saúde.                                      

Ouça aqui na íntegra a entrevista à Rádio Brasil Atual.