Padilha vê SUS fortalecido com aprovação da regulamentação da Emenda 29

A regulamentação é vista como um instrumento para destinar mais recursos à saúde (Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil) São Paulo – A regulamentação da Emenda 29 da Constituição permitiria fortalecer […]

A regulamentação é vista como um instrumento para destinar mais recursos à saúde (Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil)

São Paulo – A regulamentação da Emenda 29 da Constituição permitiria fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) por abrir caminho a alternativas de financiamento do setor, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Em viagem a Nova York, onde acompanha a presidenta Dilma Rousseff nos debates preparatórios para a 66ª Assembleia Geral da ONU, Padilha defendeu que o Congresso aprove a norma, considerada um instrumento para destinar mais recursos à saúde, especialmente em estados e municípios.

A votação está prevista para quarta-feira (21) na Câmara dos Deputados. Nesta terça (20), a comissão geral discutirá a questão em plenário. A União já aplica, segundo o ministério, os 12% do orçamento exigidos pela proposta de regulamentação.

A própria pasta, no entanto, calcula que pode haver perdas nos estados, por existir uma mudança no cálculo do montante sobre o qual o investimento é calculado. A única ressalva do ministro à aprovação vai justamente nesse sentido. “A regulamentação da Emenda 29 é mais um passo importante para aprovar alternativas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. (A aprovação) vai ser um passo importante também se tiver uma combinação e acordo para o Senado retirar a emenda que exclui R$ 6 bilhões da saúde”, disse Padilha.

Outra polêmica diz respeito à criação de uma Contribuição Social para a Saúde (CSS), prevista no texto em tramitação na Câmara. Pensada nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007, a taxa permitiria ampliar os recursos disponíveis ao SUS. Mas o governo federal já declarou que não pretende recriar o tributo, o que demanda que se retire a fórmula do texto.

Aprovada em 2000, a Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. O texto previa correção até 2004 e, a partir daí, a União passou a ser obrigada a investir em saúde o mesmo percentual do ano anterior acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Os estados precisam aplicar 12% do orçamento e os municípios, 15%. Caso a regulamentação seja aprovada no Congresso, eventuais descumprimentos podem acarretar sanções, como restrição de repasse de recursos. A fiscalização caberia a tribunais de contas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Com informações da Agência Brasil

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