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Justiça para quem precisa

Enquanto orçamentos de muitos estados, como São Paulo, desprezarem as Defensorias Públicas, a estrutura judiciária reservará aos ricos as benesses da lei e, aos pobres, seu rigor

Rodrigo Zanotto

O banqueiro Daniel Dantas se beneficia do sistema judicial, enquanto o caseiro Adriano Silva foi sua vítima

Em julho do ano passado, o banqueiro Daniel Dantas, acusado de tentar subornar um delegado durante as investigações da Operação Satiagraha da Polícia Federal, conseguiu sair da prisão preventiva pedida duas vezes pelo juiz Fausto de Sanctis. Os bem pagos advogados de Dantas tiveram acatados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em plenas férias, dois pedidos de habeas-corpus. O banqueiro exerceu, assim, seu direito de defender-se da acusação em liberdade. Trata-se de uma ilustre exceção. O Brasil tem milhões de pessoas que, se um dia precisarem acionar a Justiça, não poderão pagar advogados que abram caminhos. Para esses brasileiros, a Constituição determina a democratização do acesso à Justiça por intermédio das Defensorias Públicas.

Adriano Silva, por exemplo, ao contrário do banqueiro, teve o pedido de sua prisão atendido, em agosto do ano passado. Perambulou por quatro penitenciárias diferentes em São Paulo por meses e só foi libertado, graças ao defensor público Geraldo Sanches. Pai de João Vítor, 2 anos, e Evelin, 8 meses, Adriano trabalha na capital paulista como caseiro e motorista. Renilda, a “Nega”, mãe das crianças, foi quem acionou a Defensoria. E garantiu aos filhos a proteção do pai após o segundo drama que ele logo enfrentaria. Renilda morreu cinco meses depois da chegada de Evelin.

Em 2007, o irmão mais novo de Adriano, Deco, fugiu da prisão em Hortolândia, região de Campinas (SP), onde cumpria pena em regime semiaberto. Deco sempre pedia ao irmão para não visitá-lo. Estava ali como réu-primário, mas já era foragido da penitenciária de Junqueirópolis. E no flagrante que o levou para Hortolândia usava documento do irmão sem ele saber. “Usando meu documento de reservista do exército, deu o nome do pai, da mãe, número do RG, tudo bateu, a polícia não foi conferir foto nem digitais. Foi condenado com o meu nome”, relembra. 

Com a escapada do irmão, Adriano virou foragido da Justiça. Mas só descobriu quando teve a carteira furtada e foi tirar nova documentação. Estava na companhia da mulher, grávida, e com João Pedro no colo. “Eu brincava com meu filho, a mulher pegou meu nome e foi pra dentro. Minutos depois, tinha três policiais atrás de mim. ‘Adriano? Dá seu filho pra sua esposa e acompanha a gente, que você está preso’.”
“O nome é meu, o RG é meu. Vocês têm que ver se a pessoa sou eu. Nunca fui preso”, disse aos policiais. Não adiantou. “Tiveram má vontade.” E a confusão não se desfez. Enquanto Lenilda tentava achar uma saída, ele viveu humilhações – “sem lençol, colchão, tudo lotado, no meio dos ratos” – em celas com 50 pessoas e que deveriam abrigar no máximo nove.

“Falei pra Nega tentar falar direto com o juiz. Ela começou a ir ao Fórum da Barra Funda e um pessoal falou da Defensoria.” Adriano já estava desanimado quando Renilda explicou que o “doutor Geraldo” estava ajudando. “Falava: ‘que advogado é esse?’; E ela: ‘É público. É o advogado que te deu mais atenção’.”

Em 10 de dezembro, um mês antes de Evelin nascer, Adriano conseguiu a liberdade, teve a ficha “limpa” e os documentos renovados: “Vi minha filha nascer graças à Defensoria. Se não fossem eles, sei lá se teria saído”. Sem a companheira que tanto o ajudou, o caseiro vai tocando a vida e pensa em processar o Estado. Apesar de tudo o que passou, é otimista: “Quero terminar meus estudos, ser um pai bem presente na vida dos meus filhos e dar para eles o que meu pai não me deu”.   

Ideologia? Os excluídos

daniel dantas

Criada em 2006, após 18 anos de pressões de um movimento que reuniu mais de 300 entidades da sociedade civil, a Defensoria Pública de São Paulo é a mais jovem do país e conta com 400 defensores públicos para todo o estado. Muito pouco, comparado às outras carreiras jurídicas – composta por 1.700 procuradores no Ministério Público do Estado e 2.300 juízes na Magistratura. Recentemente o governo anunciou que abrirá mais 100 vagas em concurso público, o que alivia um pouco a carreira mas não basta para tirar São Paulo das piores posições de atendimento em relação ao tamanho de sua população: um defensor público para cada 102 mil habitantes.

Quem ingressa na carreira sabe que não terá vida confortável. Cada defensor acompanha, em média, 2 mil processos. O salário de ingresso é de R$ 5 mil, enquanto promotores, procuradores ou magistrados ganham até quatro vezes mais, com o mesmo status constitucional.

Carlos Targino tem 28 anos, largou a carreira de investigador de polícia, é defensor concursado e atua em São Miguel Paulista, bairro do extremo leste da capital. “Ficamos sobrecarregados porque a Defensoria Pública do Estado só está em 22 comarcas das mais de 360”, diz. Rafael Português, 29 anos, também de São Miguel, diz que “a ideologia” dos profissionais que escolhem essa carreira são os excluídos: “Não sou teórico, intelectual, nem bem defino conceitos de esquerda e direita. Sou Tribuno da Plebe, minha missão constitucional é defender o cidadão pobre e garantir a afirmação de seus direitos contra toda violação injusta, inclusive aquelas decorrentes de uma ação do Estado”.

O artigo 134 da Constituição coloca a Defensoria Pública como um direito de todos e essencial à administração da Justiça. A criação das defensorias é competência dos governos estaduais. Para a juíza Dora Martins, presidente da Associação Juízes para a Democracia, o fortalecimento das defensorias não é o carro-chefe para a melhoria da Justiça no país, “mas um ponto para o carro não ficar capenga, é uma roda do carro”, diz.

Em São Paulo o estado remunera advogados inscritos na OAB para fazer as vezes de defensores públicos. Em 2007, o convênio custou R$ 272 milhões; a recém-criada Defensoria Pública teve orçamento de R$ 75 milhões. Segundo levantamento da Associação Paulista dos Defensores Públicos (Apadep) o orçamento paulista não chegou a 1% do que foi destinado ao Sistema de Justiça em São Paulo nos últimos anos. “Com esse valor gasto na terceirização para a OAB poderíamos melhorar o quadro de defensores, a nossa estrutura e atender muito melhor a população”, diz Rafael Vernaschi, vice-presidente da Apadep.

Jovens e combatentes

gerardo lazzariBruno Napolitano
Bruno Napolitano coordena a Defensoria de São Miguel e a cada duas semanas viaja 15 quilômetros rumo ao Itaim Paulista para dar atendimento à população local

“Mais uma, doutora, por gentileza.” A defensora pública Lia Lourenço atende ao guarda-fiscal e chama a próxima senha. O assistido da vez passou horas na fila do plantão-triagem em frente à sede da Defensoria Pública de São Paulo na avenida Liberdade, 32, região central. Desempregados, porteiros, auxiliares de escritório, donas de casa, taxistas, mães solteiras, aposentados chegam de todos os lugares da cidade em busca de socorro jurídico.

Para serem atendidos precisam atestar renda até R$ 1.300. Os casos mais comuns são divórcios, pensão alimentícia, guarda e visita de filhos, despejo e cobrança. A Defensoria atua também nas áreas de infância e juventude, consumidor, criminal (como no caso de Adriano) e execução penal, além dos núcleos especializados, como direitos da mulher e combate a discriminações. Até as 13h, fim do atendimento, Lia e cada um dos outros defensores de plantão terão auxiliado de 20 a 50 pessoas. A média diária é de 500 atendimentos. O advogado público precisa entender o caso rapidamente, avaliar a situação econômico-financeira, preencher o formulário do assistido e chamar o próximo. O “cliente” precisa voltar outros dias com os documentos, em visitas agendadas, até a ação ser proposta.

O plantão-triagem padece de falta de estrutura, explica o defensor Eduardo Belmudes, 28. As filas dobram o quarteirão e as pessoas madrugam para pegar a senha distribuída pouco antes das 7h. “É preciso fôlego e investimento nas unidades regionais para descentralizar o atendimento. Não faz sentido uma pessoa sair de Guaianazes ou Itaquera até o centro, pagar três conduções, ser atendido em cinco minutos, retornar outras vezes para então ter sua ação proposta num Fórum próximo de sua casa”, diz Rafael Vernaschi, da Apadep.

Bruno Diaz Napolitano é da mesma turma de Rafael Português, Carlos Targino e Benno Buchman e com apenas 26 anos coordena a Defensoria de São Miguel Paulista, que tem 11 defensores, 20 estagiários de direito e é uma das mais periféricas da capital. As pessoas que serão assistidas em São Miguel já estiveram no prédio da Liberdade antes de suas ações irem para o Fórum Regional de São Miguel.

No dia em que a reportagem visitou a unidade, 92 atendimentos foram realizados. Segundo o caderno de registros, o primeiro foi Severino Santos Silva e o último, Maria das Graças. “Nomes bem brasileiros”, observa Bruno. A cada duas semanas o jovem defensor visita a encosta norte do Itaim Paulista, a 15 quilômetros de São Miguel, no Centro de Integração da Cidadania que fica ao lado de um conjunto de apartamentos populares e de uma escola estadual. O plantão agendado é uma forma de atender com mais tempo à população.

O vendedor Pedro queria se divorciar de uma mulher com a qual, segundo ele, foi obrigado a casar na década de 1980, aos 20 anos, ainda no Maranhão. “Chegou o pai dela e o tio com tudo armado no cartório: ‘Tá pronto?’; ‘Pra quê?’; ‘Pra casar’!; “Casei, fui pra minha casa, ela pra dela e nunca mais vi”, diz. Pedro ficou com medo de “entrar na faca”; a família queria “limpar a honra” da moça. “Deixei por isso mesmo por relaxo e falta de informação. Só que agora preciso me ajeitar. Minha verdadeira esposa, com quem estou há 17 anos e tenho dois filhos, é enciumada”, relata. Meia hora depois, sai contente para avisar a esposa e os filhos que o problema será resolvido em breve.

Edson Gomes dos Santos, 37, um dos quatro seguranças, orienta e organiza a entrada dos assistidos. Mora em São Miguel há 30 anos. Tem esposa e dois filhos, uma de 2 anos e um de 14, Jonathan, que adora o trabalho do pai, as histórias que conta e pensa em estudar Direito para ser defensor público. “O filho da gente vê a imagem do que o pai está passando pra ele”, conta Edson, orgulhoso.

Duas dívidas

gerardo lazzaridefensor Rafael Português
O defensor Rafael Português (centro) tenta um acordo entre oficial de Justiça (ao celular), polícia e moradores prestes a serem despejados

Quando o juiz da 3ª Vara Cível do Fórum de São Miguel Paulista em São Paulo determinou que a PM reintegrasse a posse de um terreno distante 10 quilômetros de seu confortável local de trabalho, sabia que mais de 50 famílias pobres habitavam a área, na esquina das ruas Maraial e João Peres, em Artur Alvim. Há uma década com a causa ganha, o proprietário comemorou ao saber que a nova avenida Tiquara, que margeia sua propriedade, não é mais uma favela e vai valorizar seu imóvel. Mas será preciso remover os moradores, alguns há quase 20 anos ali.

Na quarta-feira 10 de junho, véspera de feriado de Corpus Christi, Genivaldo Lima de Oliveira, 46, tomava café quando chegou a notícia de que ele, a mulher, oito filhos, cunhado, nora e dois netos tinham quatro dias para sair. Estão há seis anos no lugar, “adquirido” por R$ 1.500, e não têm para onde ir.

Dia 15 de junho. Policiais bloqueiam o local. Caminhões de “mudança” esperam enfileirados. Faz frio às 5h30 da manhã e o céu está escuro. Enquanto o carro oficial da Defensoria Pública estaciona, sobe uma labareda de um sofá incendiado no meio da rua. O defensor Rafael Português e seu colega Benno Buchman vão mediar o conflito iminente. Querem ganhar tempo e o adiamento da reintegração.

Uma moradora chora ao entender que vai perder a casa, apesar de ser “credora” de duas antigas dívidas sociais: a falta de moradia e a falta de Justiça. Duas filhas de Genivaldo, Tatiana, 6, e Raíssa, 4, dormem no beliche. No outro cômodo, outras seis crianças dividem a cama de casal. Todas estudam. E ainda não sabem que em poucas horas estarão sem rumo definido. O clima está tenso e Rafael convoca uma conversa. Os moradores escutam atentamente. “Olá, pessoal, sei da situação de vocês, mas a gente precisa ter muita concentração. O juiz não aceitou o nosso recurso como vocês já sabem.” Estão se preocupando com o juiz “mas não com a gente”, diz uma moradora.

Rafael prossegue: “Estamos tentando uma negociação e não podemos tumultuar isso aqui. Se vocês provocarem, eles vão reagir, são treinados pra isso. Vamos aguardar o Conselho Tutelar chegar. Acreditamos que vocês estão com a razão. Vamos ter muita inteligência agora pra não transformar o direito de vocês numa tragédia”.

De um lado a oficial tenta cumprir a ordem do juiz. Do outro, os defensores tentam mostrar que as famílias precisam de mais prazo para deixar o local tranquilamenteEnquanto isso, torceriam por um recurso favorável no Tribunal de Justiça. Depois de tanto tempo no terreno, teriam direito à usucapião. Os policiais estão impacientes. Alguns confessam à reportagem que não gostariam de fazer a reintegração. Não há condições para a saída dos moradores no dia. Os abrigos estão cheios, explica uma assistente social.

“Cumpra-se”

polícia e moradores

A oficial de Justiça telefona inúmeras vezes para a casa do magistrado. Não é seu papel fazer isso. “Ele me deu a ordem”, diz, ao desligar o celular. A desocupação começa às 10h. Uma moradora chora encostada ao muro. Jovens olham atônitos os policiais que, sem graça, entram em suas casas. A família de Carmem, uma das mais antigas moradoras, faz uma oração e se emociona. Os caminhões encostam. “Frustração”, dizem os olhares dos defensores. A luz elétrica é desligada. Os pertences são encaixotados. Um morador pergunta “para onde vou?”, mas o repórter não tem resposta.

Na volta ao escritório da Defensoria, Rafael busca algo positivo: “O que aconteceu hoje é pedagógico. O estado democrático de direito precisa ensinar que não é só chegar e chutar a porta”. Mas o diagnóstico-desabafo é inevitável: “Vimos um recorte representativo do despreparo da burocracia estatal para lidar com a falta de estrutura do Conselho Tutelar, a ineficiência do município e do estado em promover políticas públicas de moradia e assistência social, a polícia criminalizando um conflito social, o Judiciário incapaz de analisar a extensão desse conflito. E o mais grave é que situações como essa se repetem diariamente, sem que as pessoas tenham a menor chance de ter acesso efetivo à Justiça”.

A estrutura faz diferença

Gabriela Gulla

O Rio de Janeiro tem a mais antiga Defensoria do Brasil, com 52 anos de existência, quase 3 milhões de atendimentos por ano e responsável por cerca de 80% das ações em curso no estado. “Defensor tem que ser vocacionado, é diferente, porque não tem a glória de ser promotor de Justiça ou juiz, tem de gostar de defender pobre”, afirma Gabriela Menezes Gulla, 37 anos, defensora pública do Núcleo de Sistema Penitenciário.

A estrutura melhorou depois da criação, em 2006, do Fundo Especial da Defensoria Pública, abastecido com uma porcentagem das custas judiciais e rendimentos extrajudiciais provenientes dos cartórios – quase R$ 3 milhões mensais. “Quando entrei não havia computadores suficientes. Hoje cada defensor tem um notebook para trabalhar e o salário é muito melhor”, diz. Diferentemente de São Paulo, as unidades prisionais cariocas têm salas para a atuação dos defensores. Gabriela faz atendimento em dois locais, no presídio Hélio Gomes e no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, ambos no bairro Estácio de Sá.

“Três dias da semana acompanho os processos na Vara de Execuções Penais, um dia atendo os familiares dos presos e no outro, os presos”, explica. 
No Rio, cada defensor tem uma média de 500 a 800 presos sob sua responsabilidade. “Somos 38 defensores requerendo benefícios na Vara de Execuções Penais. O gargalo não é na Defensoria, os juízes é que não dão conta de analisar tudo. Em São Paulo é diferente, tem quatro vezes mais presos e não tem defensor suficiente para essa demanda nem unidades da Defensoria nas penitenciárias.”

A espera de socorro judiciário de Adriano em São Paulo dificilmente aconteceria no Rio: “Estou com um caso nesse momento de a pessoa ter sido condenada duas vezes pelo mesmo fato e não saber”. A resposta rápida vai reverter a situação criada por um vacilo do Ministério Público, que ofereceu duas denúncias do mesmo caso para dois juízes diferentes. “Se não tivesse defensor atuando diretamente com o preso e vendo o processo, passaria despercebido”, finaliza.

Entenda e saiba como usar

Defensoria Pública
Instituição que existe na União e nos estados brasileiros para garantir assistência judiciária ao cidadão de baixa renda. 

Defensor público
Servidor formado em Direito e com ingresso na carreira por concurso. Ele será o advogado público do cidadão em processos administrativos ou judiciais. Também é sua atribuição prestar informação e orientação extrajudicial, ou seja, quando o assunto ainda não está na Justiça.

Em que situações a Defensoria pode ajudar
A assistência é prestada em diversas áreas: civil, família, infância e juventude, consumidor, ambiental, criminal e execução penal. Ações cíveis, por exemplo: divórcio, pensão alimentícia, guarda e visita de filhos, despejo, cobrança, usucapião. Ações criminais de presos em flagrante recente (menos de 10 dias), réu (preso ou em liberdade) sem condenação e com condenação.

Quem pode usar o serviço
Pessoas que não podem pagar um advogado particular, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. É preciso que o cidadão comprove renda de até três salários mínimos.

Não há Defensoria Pública na sua cidade
Você pode procurar o Fórum mais próximo para se informar ou as Associações de Defensores Estaduais de sua região. 

Sites de referência em que você pode obter endereços, telefones e informações complementares sobre as Defensorias Públicas do Brasil:

Defensoria Pública da União 
www.dpu.gov.br/ 

Endereços e contatos de todas as Defensorias estaduais
Associação Nacional dos Defensores Públicos: 
www.anadep.org.br/wtk/pagina/defensorias_nacionais