A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 tende a abolir cláusulas pétreas previstas na Constituição. Ao propor engessamento de gastos públicos de governos nos próximos 20 anos, a PEC viola princípios da Carta que se referem ao voto direto, secreto, universal – de que adianta o cidadão eleger um governo se ele não pode governar? –, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais. Por essas razões, deve ter sua tramitação interrompida no Congresso Nacional.

A posição acima descrita não é de nenhum dirigente da CUT, senador da oposição ou jurista de esquerda. Trata-se de parecer do advogado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, mestre em Direito pela Universidade de Brasília e consultor legislativo do Senado. Se a proposta, já aprovada na Câmara como PEC 241, não for retirada da Casa, conclui o consultor, estará sujeita a sofrer ação direta de inconstitucionalidade no ­Supremo Tribunal Federal. Como se vê pelo andar da carruagem, a PEC não foi retirada.

A questão é: e se o STF lavar as mãos e fechar os olhos para a violação das leis? Já o fez em diversos episódios de sua história, como foi reportado na edição anterior desta revista, e sua cumplicidade com as agressões ao Estado de direito segue em pleno andamento, como se vê em nova reportagem nesta edição. Afinal, o que significa uma Corte restringir o direito de greve dos trabalhadores do setor público, afirmar que a Justiça do Trabalho protege empregados e prejudica empresários ou tolerar a terceirização irregular de mão de obra?

Se as regras dessa PEC estivessem em vigor 20 anos atrás, os orçamentos da saúde e da educação teriam recebido algumas centenas de bilhões a menos nas últimas duas décadas. E o salário mínimo, segundo um estudo, em vez de R$ 880, valeria R$ 400 por mês. Aos trabalhadores e movimentos populares cabe se organizar para reagir e resistir a essa onda de retrocesso. Ou os ataques ao Estado de direito estarão apenas começando. Como escreveu certa vez o colunista Emir Sader, “estão tratando de constitucionalizar o neoliberalismo”, objetivo que Fernando Henrique Cardoso não conseguiu, a seu tempo, materializar porque o voto popular não permitiu. Agora, o próprio voto é uma conquista posta em xeque.