Comissão rejeita uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal rejeitou o Projeto de Lei que autorizava a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de pensão alimentícia. A Lei do FGTS prevê a movimentação da conta em casos como aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, doenças graves, aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização ou quando o trabalhador completar 70 anos. Esta e outras notícias do mundo do trabalho com Rafael Garcia.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal rejeitou o Projeto de Lei que autorizava a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de pensão alimentícia. A Lei do FGTS prevê a movimentação da conta em casos como aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, doenças graves, aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização ou quando o trabalhador completar 70 anos. Esta e outras notícias do mundo do trabalho com Rafael Garcia.