São Paulo – O deputado estadual reeleito Paulo Fiorilo (PT) cobra na Assembleia Legislativa de São Paulo a aprovação do Projeto de Lei (PL) 636/2022, que autoriza a identificação, por meio de um selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido apoio financeiro ou qualquer tipo de patrocínio ou incentivo fiscal do governo estadual.

A proposta foi protocolada na Casa, onde deverá ser debatida em comissões antes de ir a votação em plenário. De acordo com o parlamentar, o estado de São Paulo adota essa política de tributação extra fiscal e os valores relativos aos benefícios concedidos às empresas e ao setor privado não são pequenos. 

As desonerações devem representar uma renúncia de receitas de até R$ 270 bilhões nos próximos três anos, conforme aponta o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias previsto. De olho nas eleições deste ano, ainda em outubro de 2021, o então governador João Doria (PSDB) propôs a maior renúncia fiscal da história do estado. Ela passou de R$ 41 bilhões para 64 bilhões, o equivalente a 22% de todo o orçamento previsto, de acordo com reportagem da RBA à época. O PL adverte, porém, que essas informações sobre as renúncias fiscais praticadas pelo Executivo paulista devem ser de amplo acesso da sociedade e divulgadas de forma transparente. 

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Garantir transparência 

A proposta justifica que, por meio da identificação de todos os produtos e serviços que recebem incentivos fiscal do estado “será possível potencializar o Princípio da Transparência da Administração Pública”. “Não se trata de acabar com a concessão de benefícios fiscais mas de garantir a transparência dessa prática, já que são recursos públicos e portanto precisam ser publicizados. Esse é o nosso objetivo com a proposta do selo”, explica Fiorilo. 

O selo, de acordo com o projeto de lei, deverá constar em toda a embalagem exterior em caso de produtos e mercadores. Também poderão ser afixadas no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços placas de identificação. A mensagem deverá registrar a frase “Com incentivos fiscais do Estado de São Paulo”. Caberá ao governo estadual indicar os órgãos responsáveis pelo cumprimento da legislação, caso ela seja aprovada na Assembleia.

Produtos, mercadorias ou serviços que não cumprirem a lei serão punidos restituindo o estado pelos incentivos recebidos. De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, em escala federal o governo de transição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem debatendo a revisão de isenções fiscais para aumentar as receitas da União. 

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