Com ‘orçamento secreto’, mas sem caráter impositivo, Congresso aprova LDO
Executivo terá R$ 19 bilhões a menos para aplicar em políticas públicas, mas que serão repassados para parlamentares
Publicado 12/07/2022 - 20h18
São Paulo – O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22). No Senado, o texto recebeu 46 votos a favor e 23 contra. Na Câmara, o placar foi 324 votos a 110. A proposta discrimina os parâmetros de gastos públicos de 2023 e vai agora à sanção do presidente da República. As chamadas emendas RP 9, conhecidas como emendas de relator e também como “orçamento secreto“, deixaram de ser impositivas. Ou seja, o dispositivo que tornava a execução dessas emendas obrigatória foi retirado.
A solução foi adotada após acordo entre oposição e governo. Porém, para a oposição a derrubada da impositividade desse tipo de emenda foi uma vitória, mas insuficiente, diante da manutenção da própria emenda RP9.
O coordenador da bancada do PT na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Enio Verri (PT-PR), encaminhou o voto contrário. “No debate, nós (a oposição) conseguimos retirar o RP-9 impositivo, mas mesmo assim esse tipo de emenda continua. Portanto, mantivemos nossa posição e votamos contra”, explica Verri à RBA.
O termo “secreto” não significa que não se saiba da existência dessas emendas. O que não se sabe é quais são os critérios para a distribuição dessas verbas. “Quem recebe esse orçamento? Qual o destino dele? Você pode até descobrir o destino lá na ponta. Mas quem indicou?”, questiona Verri.
A LDO também manteve o salário mínimo sem aumento real.
R$ 19 bilhões a menos
O chamado “orçamento secreto” representará algo em torno de R$ 19 bilhões a menos que o poder Executivo poderia utilizar para desenvolver políticas públicas de caráter nacional. Por exemplo, em vez de se ter R$ 19 bilhões à disposição do governo para desenvolver uma política de habitação popular, esse valor será pulverizado entre inúmeros parlamentares para “investir” nas suas regiões.
“Os investimentos dos deputados podem até ser necessários, mas nunca serão estruturantes, como seria o Minha Casa Minha Vida ou outro”, diz Verri. “Essa LDO não representa o que o PT pensa para o Brasil em 2023.” A oposição teme que – mesmo sem o caráter impositivo – as emendas RP9 engessem um eventual futuro governo Lula.
Analistas têm avaliado que a possível consolidação do chamado orçamento secreto como política institucionalizada tende cada vez mais a tirar de cena os parlamentares importantes, que pensam projetos de nação, da esquerda à direita democrática. Eles pouco a pouco serão substituídos por deputados que “levam um monte de tratores para suas bases”, resume o petista.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que nos próximos meses haverá “um debate profundo” sobre as emendas de relator. Segundo ele, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento 2023, estabelecerá “todos os critérios possíveis para que se confira a maior e absoluta regularidade e transparência a esses recursos necessários aos estados e municípios”.
O relator citado por Pacheco é considerado próximo de Lula. Em abril, Castro declarou que, se a senadora Simone Tebet (MDB-MS), sua correligionária, não for para o segundo turno, “o meu candidato será o Lula”. Acrescentou, inclusive, que se Tebet não for a candidata do partido, votará em Lula já no primeiro turno.
Notícia-crime
Hoje, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente do Senado e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) por corrupção no caso das emendas. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, do Val afirmou que pôde indicar R$ 50 milhões em emendas como “gratidão” por ter apoiado Pacheco à presidência do Senado em 2021.
Diante da repercussão, Marcos do Val negou e disse ter sido mal interpretado. Ao usar a palavra “gratidão” na entrevista, disse que se referiu a assumir a presidência da Comissão de Transparência do Senado, e não a verbas relativas a emendas. Pacheco se pronunciou hoje dizendo que desconhece o teor da notícia-crime de Vieira e que se trata de “oportunismo político”.
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