São Paulo – A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de emendas do relator, isto é, controladas pelo relator-geral do Orçamento, introduziu nova dificuldade para o governo de Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021. A chamada PEC dos Precatórios passa pelo crivo final do plenário da Casa amanhã (9). Na sexta-feira (5), a ministra determinou que nenhum recurso indicado por parlamentares por essas emendas seja liberado até decisão do plenário da Corte.

Como essas verbas – estimadas em R$ 16 bilhões – são a real moeda de troca nas principais votações do Congresso, no “toma lá, dá cá” entre governo, sua base aliada e o Centrão, a dúvida dos deputados sobre uma eventual interrupção do fluxo desses recursos pode inviabilizar a aprovação da PEC dos Precatórios.

O raciocínio é simples: com o governo sem “moeda de troca”, acaba a “motivação” de boa parte das bancadas em votar com o Planalto. Por isso, o presidente da Câmara tenta a todo custo reverter esse quadro no Supremo. Ele se reuniu com o presidente do STF, Luiz Fux, no final da tarde de hoje, num esforço para influenciar o tribunal contra a decisão liminar de Rosa Weber. Ele estaria ainda ligando pessoalmente para vários ministros da Corte na tentativa de convencê-los.

Aposta da oposição

“O governo está na mão do Centrão. Se acabar o dinheiro do Centrão, acabou o governo”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG) à RBA. “Lira sabe que o estrago (com a liminar) é muito grande, compromete demais as emendas e o orçamento paralelo. A compra de votos é evidente. Se o Supremo mantiver o que a ministra Rosa determinou, ele não consegue aprovar a PEC em segundo turno. O presidente da Câmara sabe disso. Não aprova essa PEC e muito menos a 32, da reforma administrativa. Seria uma crise política do governo sem fim”, acrescenta o parlamentar.

Embora o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), prometa a definição para amanhã, é possível que seus liderados e o próprio Lira – para correr menos riscos – prefiram esperar a decisão do STF para só então votar a PEC. Se essa estratégia for adotada, nesta terça seriam votados apenas os destaques. A menos que, nos bastidores, Lira consiga a garantia de que a decisão da maioria dos ministros será favorável ao governo.

Sessão virtual no STF

A sessão virtual do Supremo para definir a questão está prevista para se iniciar à 0h desta terça-feira (9) e terminar às 23h59 da quarta. Fora a investida política, Lira também pediu, formalmente, que o Supremo revogue a decisão de Rosa Weber.

De acordo com o documento, revelado pelo Uol no início da noite, ele invocou o princípio de interna corporis, ou seja, que o tema diz respeito ao Legislativo e à separação dos poderes. Na decisão liminar, a ministra foi enfática: “O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”, escreveu em referência ao chamado ‘orçamento paralelo”.

Na manhã de hoje, o presidente da Câmara manteve a posição de confiança. “Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular (sic) a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer”, disse Lira à Agência Câmara.

Em artigo no site Jota, Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional e Conselheiro da Transparência Internacional, desaprovou o encontro de Fux com Lira. “A simples menção à aceitação deste encontro já causa grande constrangimento público para a ministra Rosa Weber”, escreveu. Ele acrescentou que isso “abre um precedente para qualquer ministro no futuro”.

Batalha por votos

Há muita expectativa sobre a posição dos parlamentares de oposição, leia-se PDT e PSB, na votação do segundo turno. Após anunciar a suspensão de sua pré-candidatura pelo PDT, em função da posição da bancada do partido na votação da PEC 23, Ciro Gomes não voltou a se pronunciar.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, convocou reunião da Executiva também para amanhã, com a intenção de fechar questão contra o texto da PEC dos Precatórios e reverter os votos governistas do partido. Dos 24 parlamentares da bancada na Câmara, 15 votaram a favor e seis contra a proposta.

“PDT tem de decidir quem pode mais na bancada: Arthur Lira ou Ciro Gomes”, diz deputado Túlio Gadêlha