São Paulo – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do relatório do Projeto de Lei (PL) 591/2021, que permite a privatização da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT). Além de alterar o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais. O governo falou em acordo para o adiamento, ainda sem nova data, mas também enfrenta resistências para a sequência de tramitação da proposta. Os representantes dos trabalhadores, que fizeram manifestação na área externa, comemoraram a suspensão.

O relator do PL 591 na comissão, Marcio Bittar (PSL-AC), apresentou complementação de voto. A principal proposta de mudança em relação ao texto aprovado em agosto na Câmara é de fixação de um prazo mínimo para que agências dos Correios continuam funcionando em municípios com população de até 15 mil habitantes, na chamada Amazônia Legal.

Deficiência nos serviços

“A modificação sugerida deve ser acolhida, uma vez que é uma garantia a mais da universalização dos serviços postais”, disse o relator. Segundo ele, a região “ainda tem deficiência na prestação de serviço por meio de operadores privados”. Esse é um das questões apontadas pelos opositores da privatização. Segundo eles, o setor privado não ´irá se interessar por muitas regiões do país, mais distantes, deixando desassistida a população.

Assim, a emenda veda fechamento de agências em áreas remotas da Amazônia Legal por 60 meses. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MB-PE), concordou com a decisão de conceder vista aos senadores, por causa da modificação no texto.

Ainda sem nova data

À colunista Carla Araújo, do portal UOL, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse que houve um acréscimo “com consentimento do governo” por sugestões de parlamentares da região amazônica. “Por isso, foi retirado de pauta hoje para que a gente possa votar na semana que vem ou na outra”, declarou. Além isso, segundo ele, alguns senadores estão em missões,

O senador Paulo Paim (PT-RS) insistiu que o PL 591 passe também pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “Esse projeto não pode ser votado sem que a CCJ se posicione. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto de privatização dos Correios. O próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização.”

Com informações da Agência Senado