São Paulo – Diante da inviabilidade de a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/2021) ser aprovada no plenário do Senado com o mesmo texto que saiu da Câmara dos Deputados, e para tentar acelerar sua tramitação e aprovação pelos senadores, o governo Bolsonaro enviou nova versão do projeto, conhecido também como PEC do Calote. A principal alteração é a previsão de que o Auxílio Brasil será permanente. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Na versão original aprovada pelos deputados, o benefício conhecido como “novo Bolsa Família” vigoraria até dezembro de 2022, deixando de ser pago logo após as eleições.

A PEC foi aprovada sob protestos da oposição na Câmara e sob o tacão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que impôs o conhecido estilo trator. A principal crítica é que, já nascendo com prazo para ser extinto, o novo benefício se reveste de caráter eleitoreiro. Além disso, deixa de fora quase 30 milhões de famílias que antes recebiam o Auxílio Emergencial. Para a oposição e especialistas, a situação das pessoas em situação de vulnerabilidade é hoje muito pior do que no início da pandemia, há 20 meses.

Lira pragmático

Em longa entrevista concedida à GloboNews – que teve trechos reproduzidos na Agência Câmara –, Lira deu a entender que os deputados tendem a acatar mudança feita pelos senadores no sentido de fazer o Auxílio Brasil ser um benefício permanente. “Não haverá resistência na Câmara em transformar o Auxílio Brasil em benefício permanente”, garantiu. “Na realidade, estamos em conversas permanentes com o relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Há conversas normais sobre aprimoramento no texto”, declarou o presidente da Câmara.

Lira também rebateu o “apelido”, segundo termo dele, utilizado para se referir às emendas de relator como “orçamento secreto”. De acordo com o deputado, essas emendas são “absolutamente transparentes”.  O Orçamento não é secreto, garantiu, e “demonizar as emendas de relator é trazer um retrocesso”. Hoje, a autonomia de definir o destino dos valores relativos a essas emendas é do Legislativo. De acordo com Lira, a alternativa a essa sistemática seria que a atribuição voltasse ao Executivo, leia-se presidente da República. Esse seria o retrocesso.

Ontem (22), a ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello afirmou, em sessão temática realizada pelo Senado que, com o Auxílio Brasil, o governo excluiu 29 milhões de famílias que recebiam o auxílio emergencial, já extinto. “Essas famílias foram excluídas sem que ninguém avaliasse se estão passando fome, se conseguiram emprego ou não. Essas famílias foram eliminadas num corte raso e cego”, criticou.

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Questão fiscal: obsessão

Apesar disso, a grande questão para os analistas que, de alguma forma, estão ligados aos interesses do mercado, é sempre a questão fiscal. “De onde sairá o dinheiro para financiar o auxílio emergencial?”, repetem, à exaustão, nas emissoras de TV a cabo. “Muito se falou de detalhes fiscais, mas pouco se falou sobre o conjunto da população que deveria ser o objeto central da nossa preocupação. Os milhões de brasileiros que, até o mês passado recebiam os benefícios”, destacou Tereza Campello no debate.

Em entrevista coletiva ao lado do governador de São Paulo, João Doria, na tarde desta terça – em que o tema era a crise fratricida do PSDB –,  o pré-candidato à p´residência e ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto comentou sobre a PEC dos Precatórios, apoiada pela grande maioria dos tucanos na Câmara. Segundo ele, o texto é “uma maluquice” que “faz mal às crianças, ao Brasil, aos idosos”, afirmou o dissonante tucano.