São Paulo – O Fórum Nacional dos Governadores pediu audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli sobre a cobrança de ICMS em energia e telecomunicação. Na última segunda-feira (22), o plenário da Corte considerou inconstitucional a alíquota do imposto cobrado sobre esses serviços.

O caso envolve Santa Catarina (Recurso Extraordinário – RE 714.139), estado que aplica alíquota de ICMS de 25% dos setores, frente a alíquota geral de 17%. A ação foi movida pelas Lojas Americanas, que argumentou que o percentual fere o chamado princípio da seletividade tributária. A tese estabelece que bens e serviços essenciais devem ter percentual de cobrança menor do que aqueles considerados “supérfluos”.

Sem a possibilidade de aumentar o ICMS desses serviços, os governadores calculam perda de R$ 27 bilhões por parte dos estados. Em seu voto, Toffoli propôs que a decisão do STF valesse a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, 2022. A partir disso, os governadores pretendem argumentar que essa modulação apresentada pelo ministro causaria desequilíbrio nos estados, pois as perdas não têm previsão nos orçamentos e nos planos plurianuais.

“A decisão do Supremo coloca R$ 27 bilhões a menos para os estados brasileiros já no ano que vem. Por essa razão, nós, do Fórum dos Governadores, ingressamos com um pedido de embargo declaratório para haver uma modulação compatível com o orçamento”, afirmou o governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

ICMS da energia

O pedido das Lojas Americanas foi atendido pela maioria do STF. O colegiado reconheceu que a decisão deve ser aplicada em casos similares, a chamada “repercussão geral”.

O governador do Piauí diz ainda que solicitou agenda do ministro Toffoli, a quem caberá tratar sobre a modulação da decisão. “A preocupação maior é o impacto com a perda de R$ 27 bilhões por parte dos estados, já em 2022. Sem previsão no PPA e orçamento, com certeza causará grande desequilíbrio em todos os estados e no DF”, diz ele.

Em manifestação enviada ao Supremo, o Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Governo Federal (Conpeg) alerta que a perda da receita afetará os investimentos estaduais na área da saúde em mais de R$ 6 bilhões, Além disso, preveem redução de outros R$ 3 bilhões na educação. Segundo eles, só o estado do Rio de Janeiro perderia R$ 2 bilhões em receita.