São Paulo – O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) entrou com uma ação civil pública contra a União por ações do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro. Os autores processam a União pela “erosão constitucional provocada pela Operação Lava Jato“, que acusam entre outras, de manipulação judicial do processo de impeachment de 2016 e das eleições de 2018. “A ação destaca que o magistrado (Moro) atuou de modo parcial e inquisitivo, demonstrando interesse em influenciar indevidamente as eleições presidenciais de 2018, após a qual foi nomeado ministro da Justiça. Destaca ainda que a operação como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016”, informa o MPF.

Assinam a ação os procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura. Para os autores, Moro praticou deliberadamente ofensas à democracia. “Comportamento que revela sistemática atuação em violação à necessária separação entre as funções de julgar e investigar”, afirma a peça. Os procuradores ainda argumentam que a intenção é de evitar que as práticas condenáveis de Moro se repitam futuramente.

Para não se repetir

Para tal, a ação cobra que a União “promova a educação cívica para a democracia no âmbito das Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU), a fim de prevenir que agentes do sistema de justiça atuem em prol de novos retrocessos constitucionais”.

Entre as ilegalidades cometidas por Moro no âmbito da Lava Jato, os procuradores destacam ações claramente voltadas para retirar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do pleito eleitoral de 2018. O resultado da ação foi a eleição de Jair Bolsonaro. “Às vésperas das eleições presidenciais de 2018, Sérgio Moro determinou, por iniciativa própria, a inclusão nos autos da colaboração premiada de Antônio Palocci. Imediatamente autorizou sua divulgação. Naquele momento, o prazo para juntar provas (instrução processual) já havia se encerrado. O próprio magistrado reconheceu que a delação não poderia ser levada em conta quando da sentença”, afirma o MPF.

A atitude, que não teve qualquer efeito jurídico, mas que teve objetivo claro de influenciar no processo eleitoral, foi motivo de críticas de membros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a iniciativa, “para além de influenciar, de forma direta e relevante, o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros analistas políticos, desvelando um comportamento, no mínimo, heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-Presidente Lula, violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.