Jurisprudência

Lewandowski concede habeas corpus parcial a Pazuello, que poderá ficar em silêncio na CPI da Covid

Ministro do STF concede a ex-chefe da Saúde direito de se calar sobre si mesmo e a não ser preso, mas obriga ao comparecimento e a dizer a verdade “sobre tudo que souber”

Carlos Humberto/SCO/STF - Anderson Riedel/PR
Decisão de Ricardo Lewandowski funciona como salvo-conduto para o general Pazuello, que não poderá ser preso, mas general vai ter de responder sobre Jair Bolsonaro

São Paulo – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou em parte o pedido de habeas corpus feito pela Advocacia Geral da União (AGU) para que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello possa ficar em silêncio durante depoimento à CPI da Covid. A oitiva está agendada para a próxima quarta-feira (19).

A decisão do ministro manteve o entendimento e a jurisprudência do Supremo de que investigados têm o direito de evitar a produção de provas contra si. Pazuello agora tem uma espécie de salvo-conduto para não ser preso. No entanto, ele está obrigado a comparecer à CPI como testemunha e a revelar “tudo o que souber ou tiver ciência” sobre “fatos e condutas relativas a terceiros”.

Assim, o ex-ministro da Saúde teve assegurado o direito de não se incriminar na CPI, mas terá o dever de dizer a verdade sobre fatos que não tenham repercussão jurídica sobre a sua situação.

Lewandowski também negou pedido da AGU para que Pazuello pudesse se retirar da comissão caso se sentisse ofendido por um eventual questionamento dos parlamentares. Mas poderá ser acompanhado por um advogado. O ministro do STF determinou ainda que Pazuello terá “o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos os depoentes, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo”.

Preocupação

No documento enviado ao Supremo, assinado pelo ministro André Mendonça, a AGU argumentou que, por ser alvo de inquérito sobre a crise sanitária e hospitalar no Amazonas, há possibilidade de que uma manifestação de Pazuello na comissão possa interferir em sua futura defesa.

O depoimento do ex-secretário de Comunicação, Fábio Wajngarten, na sessão de quarta-feira (12) acendeu a luz amarela no governo. Ao pedir o HC para tentar blindar Pazuello, a AGU mostra que é clara a preocupação de que o general possa sofrer algum tipo de constrangimento ainda maior. “O justo receio de sofrer constrangimentos pode ser corroborado por ocorrência recente na ocasião do depoimento da testemunha Fabio Wajngarten, no dia 12 de maio de 2021”, diz o pedido encaminhado ao STF.



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