São Paulo – A soberania da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é irrefutável. Uma decisão de qualquer um dos colegiados – Primeira ou Segunda Turma, com cinco ministros cada uma – tem força de decisão da Corte. E não há, portanto, instância superior que possa modificá-la, nem mesmo o plenário. Por isso, na visão do jurista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, complicou uma questão simples ao submetê-la ao plenário.

“O Supremo Tribunal Federal resgata, com o julgamento de hoje (22), a confiança no sistema de Justiça. A questão era de extrema simplicidade, porém o presidente Fux quis submetê-la ao plenário. Foi bom”, avalia Kakay. Advogado criminalista, ele defende que as ações que levaram aos desvios da Lava Jato sejam investigadas e fala em julgamento justo e prisão para o que chama de “bando de Curitiba”.

Segundo ele, as decisões de mérito sobre a incompetência e a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro e do grupo representado pelos procuradores da força-tarefa de Curitiba são definitivas. “Moro era incompetente e instrumentalizou o Poder Judiciário para fazer política com a toga. Mercadejou com o cargo. Desonrou a Justiça. Ao se colocar como um juiz de jurisdição nacional, ele buscava perseguir aqueles que escolheu como inimigos, chegando ao ponto de interferir dolosamente no sistema eleitoral, na livre possibilidade de voto do cidadão, um verdadeiro ataque à democracia”, afirma o jurista.

Na visão do criminalista Kakay, a decisão tomada pelo Supremo tratou com seriedade e com a gravidade devida a questão da parcialidade. “Foi técnica, mas ácida. Foi fria e crua. Reconheceu que Moro, ao chefiar um bando de procuradores que desonraram a grandeza do Ministério Público, foi parcial, porque decidiu conforme suas vontades e ambições pessoais”, observa.

“Constituição é o nosso norte”

Kakay defende que sejam investigados os motivos que levaram aos desvios da Lava Jato que proporcionaram o que considera um “tamanho ataque à Justiça e à democracia”. De acordo com o jurista, por trás dos interesses dos que lideraram a força-tarefa da Lava Jato estariam ações que “parecem revelar toda uma faceta criminosa”. Ele afirma que cabe à Procuradoria Geral da República uma investigação. “E, possivelmente, uma necessária condenação, mas a ser proferida por um juiz imparcial, correto e justo.”

“A Constituição da República é o nosso norte. E serve a todos. Vamos ser rigorosos e garantir ao bando de Curitiba todos os direitos que eles sempre desprezaram. Inclusive a prisão só após o trânsito em julgado”, afirma o criminalista. “Há anos eu corro o Brasil defendendo exatamente o que o Supremo Tribunal, na sua composição plenária, decidiu.”

Vitória sobre o arbítrio

Em nota, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou o julgamento do STF. “Como dissemos desde a primeira manifestação escrita, em 2016, Sergio Moro usou o cargo de juiz para praticar lawfare e promover uma verdadeira cruzada contra o ex-presidente — para acusá-lo e condená-lo sem prova”, afirma a nota, assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins. O objetivo, afirmaram, foi “retirá-lo das eleições presidenciais de 2018 e da vida política”. Segundo os defensores, a deliberação do STF “é uma vitória do Direito sobre o arbítrio”.